DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.964, DE 13 DE MAIO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 965 CADERNO I ANO IV

DATA 03/07/2024

DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, PELOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.

ART. 2º CONSIDERA-SE ARMA NÃO LETAL, PARA EFEITOS DESTA LEI, A ARMA PROJETADA, ESPECIFICAMENTE PARA CONTER, DEBILITAR OU INCAPACITAR TEMPORARIAMENTE PESSOAS, COM BAIXA PROBABILIDADE DE CAUSAR MORTES OU LESÕES PERMANENTES, TAIS COMO:

I - SPARK;

II - BASTÃO E TONFA;

III - TASERS;

IV - BASTÃO DE CHOQUE;

V - GÁS LACRIMOGÊNIO;

VI - CANHÃO DE ÁGUA;

VII - SPRAY DE PIMENTA;

VIII - SPRAY DE GENGIBRE;

IX - EQUIPAMENTO PARA OPERAR COM ELASTÔMERO E BALIM;

X - ARMAS DE MUNIÇÃO DE ELASTÔMERO;

XI - GRANADA EXPLOSIVA EFEITO MORAL;

XII - GRANADA EXPLOSIVA LACRIMOGÊNEA CS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EQUIPAMENTOS NÃO LETAIS SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS EM SERVIÇO, PELOS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, APÓS PRÉVIA CAPACITAÇÃO TÉCNICA.

ART. 3º AS ARMAS NÃO LETAIS FICARÃO ACAUTELADAS, QUANDO NÃO ESTIVEREM EM USO, NA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, OU OUTRA QUE A SUBSTITUA, DESTE MUNICÍPIO, E SÓ DEVERÃO SER UTILIZADAS EM SERVIÇO, SOB PENA DE SANÇÃO.

ART. 4º PARA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DEVERÁ HAVER A CERTIFICAÇÃO POR INSTITUIÇÃO REGISTRADA NA POLÍCIA FEDERAL, EXÉRCITO BRASILEIRO, OU POR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE AUTORIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SOMENTE PODERÃO UTILIZAR AS ARMAS NÃO LETAIS OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS COM QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O SEU USO, DEVIDAMENTE COMPROVADO.

ART. 5º A GUARDA CIVIL MUNICIPAL PODERÁ SE CAPACITAR COMO INSTITUIÇÃO PARA O OFERECIMENTO DOS RESPECTIVOS CURSOS MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNIÃO OU COM ENTIDADES POR ELA AUTORIZADAS.

ART. 6º OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL QUE PORTAREM SPARK OU TASERS, DEVERÃO PORTAR, TAMBÉM, OUTRO INSTRUMENTO PARA O USO RACIONAL DA FORÇA.

ART. 7º A UTILIZAÇÃO DE ARMAS NÃO LETAIS SÓ SERÁ ADMITIDA QUANDO OS NÍVEIS DE FORÇA ATÉ ENTÃO EMPREGADOS, SE REVELAREM INEFICAZES OU INCAPAZES DE PRODUZIR O RESULTADO PRETENDIDO, E FICARÁ CONDICIONADA A:

I - UTILIZAÇÃO COM MODERAÇÃO E DE FORMA PROPORCIONAL À AMEAÇA E AO OBJETIVO LEGÍTIMO A ALCANÇAR;

II - PROCURAR REDUZIR AO MÍNIMO OS DANOS E LESÕES, PRESERVANDO A VIDA HUMANA;

III - ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SOCORRO MÉDICO, COM BREVIDADE, AO FERIDO;

IV - COMUNICAÇÃO IMEDIATA DA OCORRÊNCIA AO ESCALÃO SUPERIOR;

V - REGISTRO EM DELEGACIA POLICIAL.

ART. 8º FICA AUTORIZADO O USO DE COLETES BALÍSTICOS AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUANDO ESTIVEREM EM SERVIÇO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 13 DE MAIO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA