DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 1.652, DE 27 DE JUNHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028, FICA FIXADO NO VALOR DE R$ 15.900,00 (QUINZE MIL E NOVECENTOS REAIS), EM CUMPRIMENTO AO QUE ESTABELECE O ART. 29, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 24, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DE CÁLCULO DOS SUBSÍDIOS A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, FORAM CONSIDERADOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELOS DEPUTADOS ESTADUAIS, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 29, VI, “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2° É ASSEGURADO REAJUSTE ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NO MESMO ÍNDICE E NO MESMO PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL ANUAL CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 1192 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ART. 3º FICA CONCEDIDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS VEREADORES, NO MESMO VALOR FIXADO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, COM AMPARO NO ART. 7°, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 484, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

§ 1º A CONCESSÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA SERÁ FEITA AO VEREADOR QUE EFETIVAMENTE SE FIZER PRESENTE NOS 12 (DOZE) MESES DA SESSÃO LEGISLATIVA.

§ 2º A AUSÊNCIA POR QUALQUER MOTIVO IMPLICARÁ NO RECEBIMENTO PROPORCIONAL AOS MESES DE ATUAÇÃO LEGISLATIVA.

§ 3º OS SUPLENTES RECEBERÃO DE FORMA PROPORCIONAL AOS MESES QUE ATUARAM NA SESSÃO LEGISLATIVA.

ART. 4º É ASSEGURADO AOS VEREADORES DESCANSO ANUAL REMUNERADO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO RECEBIMENTO BASE NO VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL, ACRESCIDO DE 1/3 (UM TERÇO) DO VALOR, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N° 484, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ART. 5º O TOTAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MONTANTE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA DO MUNICÍPIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 29, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 6° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE JUNHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE