DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 3.957, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

I - A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO CITADO NO CAPUT IRÁ CONSIDERAR AS SUAS CARACTERÍSTICAS TERRITORIAIS E DIMENSÕES, RESPEITANDO AS NORMAS TÉCNICAS EXIGIDAS PELA ABNT (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS);

II - O MODELO OPERACIONAL DO SISTEMA TERÁ A INTEGRAÇÃO DAS IMAGENS, QUE FICARÃO ARMAZENADAS E SERÃO TRANSMITIDAS PARA O COMANDO E CONTROLE DA PREFEITURA POR MEIO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DA INTERNET, AS IMAGENS TAMBÉM SERÃO TRANSMITIDAS AUTOMATICAMENTE PARA O COMANDO DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL QUE TERÃO ACESSO TOTAL ÀS GRAVAÇÕES, TAMBÉM PODERÃO SER COMPARTILHADAS COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, TAIS COMO A GUARDA MUNICIPAL, SENDO POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE UMA TRIAGEM DE AÇÕES QUE ACONTECEM EM RUAS E AVENIDAS DA CIDADE;

III - O EQUIPAMENTO CITADO NO "CAPUT" DESTE ARTIGO APRESENTARÁ RECURSO DE GRAVAÇÃO DE IMAGEM.

ART. 2º CADA BAIRRO TERÁ NO MÍNIMO 02 (DUAS) CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE REGISTREM PERMANENTEMENTE AS SUAS ÁREAS DE ACESSO E PRINCIPAIS INSTALAÇÕES.

ART. 3º OS BAIRROS SITUADOS EM ÁREA DE PERIGO, ONDE FORAM CONSTATADOS OS MAIS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA, TERÃO PRIORIDADE NA IMPLANTAÇÃO DO EQUIPAMENTO.

ART. 4º PARA OS PROVEDORES DE INTERNET, A OPORTUNIDADE ESTÁ EM FORNECER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPLETO INCLUINDO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CÂMERAS, GRAVAÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS IMAGENS E VÍDEOS EM DVR VIRTUALIZADO NA NUVEM, E INTEGRAÇÃO, VIA API, AO SISTEMA DA PREFEITURA.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16 DE ABRIL DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE