FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

LEI Nº 3.989, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA)

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1.406/1997

FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 3º OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, FICA RESERVADO, AOS DOADORES DE SANGUE DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, 10% DA QUANTIDADE TOTAL DE VAGAS, CONVITES OU INGRESSOS PARA ACESSO A ESPAÇOS PERSONALIZADOS OU VIPS, CAMAROTES OFICIAIS, CORTESIAS DE EVENTOS PÚBLICOS OU RECEBIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, SOB QUALQUER RUBRICA E A QUALQUER TÍTULO, DE ORGANIZADORES DE EVENTOS PRIVADOS, DESDE QUE NÃO DIRECIONADOS A UMA AUTORIDADE PÚBLICA ESPECÍFICA, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA REGULAMENTAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE JUNHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE