INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

RESOLUÇÃO Nº 1.651, DE 06 DE JUNHO DE 2024.

INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL A SER ENTREGUE ÀS ENTIDADES, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, CONSIDERADAS PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL ATRAVÉS DE LEI.

ART. 2º A CONCESSÃO DO DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL SE DARÁ MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, ACOMPANHADO DE CÓPIA DA LEI QUE CONCEDEU O CITADO TÍTULO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE RESOLUÇÃO ACIMA MENCIONADO DEVERÁ SER APRESENTADO PELO VEREADOR-AUTOR DA LEI QUE CONCEDEU O TÍTULO OU, NA IMPOSSIBILIDADE DESTE, POR 1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES, SENDO APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

ART. 3° OS DIPLOMAS SERÃO CONFECCIONADOS NA FORMA, CARACTERÍSTICAS E ESPECIFICAÇÕES, NOS MOLDES DO PADRÃO ADOTADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 4º O DIPLOMA DEVERÁ SER ASSINADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA E PELO(A) AUTOR(A) DA LEI QUE DECLARA A ENTIDADE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL OU OS AUTORES DO RESPECTIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO.

ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE JUNHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE