ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 43, DE 4 DE JUNHO DE 2024.

ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E, A MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO ARTIGO 37, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

P R O M U L G A:

ART. 1º - FICA ALTERADO O ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 214. SÃO ISENTOS DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS:

I - OS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE;

II - OS MENORES DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE;

III - OS ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DE ENSINO, DE UNIFORME COMPOSTO PELA CAMISA DA UNIDADE ESCOLAR;

IV - AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL, PSICOSSOCIAL E A DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE; (NR)

V - AS GESTANTES COM APRESENTAÇÃO DO CARTÃO PRÉ-NATAL;

VI - OS GUARDAS MUNICIPAIS, QUANDO UNIFORMIZADOS;

VII - POLICIAIS UNIFORMIZADOS EM SERVIÇO."

ART. 2° - ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 4 DE JUNHO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO