DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.975, DE 20 DE MAIO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 940 CADERNO I ANO IV

DATA 27/05/2024

DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DISPONIBILIZARÁ ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT.

ART. 2° A ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI SERÁ REALIZADA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPOSTA POR MÉDICOS, PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 1º OS DIRETORES DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DEVERÃO ENCAMINHAR OS PROFESSORES PARA AVALIAÇÃO.

§ 2º O PROFESSOR QUE JÁ ESTIVER SENDO ASSISTIDO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA REDE PRIVADA, OU ASSIM PREFERIR, DEVE INFORMAR ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE AO DIRETOR DA UNIDADE DE ENSINO QUE ESTIVER LOTADO.

ART. 3º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA