INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.973, DE 20 DE MAIO DE 2024.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 940 CADERNO I ANO IV

DATA 27/05/2024

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA QUATRO DO MÊS DE MAIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ADOÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA, DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO E ATENÇÃO ESPECIAL A ESSES ANIMAIS.

ART. 2º DURANTE A SEMANA DO DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA DEVERÃO SER PROMOVIDAS:

I - CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E A IMPORTÂNCIA DA ADOÇÃO DESTES ANIMAIS;

II - EVENTOS ESPECIAIS DE ADOÇÃO FOCADOS EM ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA;

III - WORKSHOPS E PALESTRAS SOBRE BEM-ESTAR ANIMAL E TÉCNICAS DE CUIDADO COM ANIMAIS DEFICIENTES;

IV - DIVULGAÇÃO DE HISTÓRIAS DE SUCESSO DE ADOÇÃO PARA INSPIRAR A COMUNIDADE;

V - PROGRAMAS DE TREINAMENTO PARA FAMÍLIAS QUE ADOTAREM ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 20 DE MAIO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA