CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.962, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 929 CADERNO I ANO IV

DATA 10/05/2024

CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICAM EXTINTOS, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS SEGUINTES CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

I – 1 (UM) CARGO DE COORDENADOR DE PERÍCIA INTERNA;

II – 1 (UM) CARGO DE COORDENADOR DE PERÍCIA EXTERNA.

ART. 2º FICA CRIADO, SEM AUMENTO DE DESPESA, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), 1 (UM) CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA.

§ 1º O SÍMBOLO E O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA ENCONTRAM-SE REFERIDOS NO ANEXO I DESTA LEI.

§ 2º AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA ESTÃO DEFINIDOS NO ANEXO II DESTA LEI.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 30 DE ABRIL DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO I

LEI Nº 3.962, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANTIDADEVALOR DE REMUNERAÇÃO MENSAL (R$)COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICACC-314.716,47

ANEXO II

LEI Nº 3.962, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E REQUISITOS DE PROVIMENTO

1.TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS E AUDITORIA ODONTOLÓGICA DO PASMED.

2.DESCRIÇÃO SINTÉTICA: COORDENAR, ORIENTAR E SUPERVISIONAR PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, AUDITORIA, VERIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, LIQUIDAÇÃO DE DESPESA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS, VISANDO GARANTIR A QUALIDADE E CONFORMIDADE DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS POR CREDENCIADOS DO PASMED AOS SERVIDORES MUNICIPAIS FILIADOS AO PROGRAMA.

3.ATRIBUIÇÕES:

A)COORDENAR PROCEDIMENTOS PRESTADOS POR PRESTADORES DE SERVIÇO CREDENCIADOS, VISANDO:

- AVALIAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS E EMPRESAS CREDENCIADAS;

- CONFERIR SE OS PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS FORAM REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS E PADRÕES ESTABELECIDOS; E

- ASSEGURAR QUE OS TRATAMENTOS SEJAM REALIZADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DOS PACIENTES E AS RECOMENDAÇÕES CLÍNICAS.

B)SUPERVISIONAR E ORGANIZAR O CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS EM PRESTAR SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS;

C) COORDENAR O PROCESSO DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE NOVOS PRESTADORES DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO;

D) ESTABELECER CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS PARA O CREDENCIAMENTO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS;

E) AVALIAR REGULARMENTE OS PRESTADORES JÁ CREDENCIADOS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE.

F) COORDENAR E EXERCER A LIDERANÇA TÉCNICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PRESTADOS:

G) COORDENAR, ORIENTAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES DE AUDITORIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, VISANDO IDENTIFICAR POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS OU INADEQUAÇÕES NOS TRATAMENTOS PRESTADOS E TOMAR MEDIDAS CORRETIVAS QUANDO NECESSÁRIO;

H) EMITIR RELATÓRIOS DETALHADOS DAS AUDITORIAS, FORNECENDO FEEDBACK AOS PRESTADORES E PROPONDO MELHORIAS.

I) COORDENAR, ORIENTAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR OS SERVIÇOS DE PERÍCIAS EM PACIENTES SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS:

J) PROPORCIONAR SOLUÇÕES E MEDIAR CONFLITOS ENTRE PACIENTES E PRESTADORES, BUSCANDO SEMPRE O MELHOR INTERESSE E BEM-ESTAR DO PACIENTE.

4.REQUISITOS PARA PROVIMENTO: ENSINO SUPERIOR EM ODONTOLÓGICA, COM REGULAR INSCRIÇÃO NO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.