Informações da lei municipal
Data: 30/04/2024
Número: 3961
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA.


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Resumo Data Número Página

ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 39/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2024)

18/03/2024

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