AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.950, DE 5 DE ABRIL DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 920 CADERNO I ANO IV

DATA 26/04/2024

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AO FUNCIONAMENTO DE INSTALAÇÕES PARA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ÀS EMPRESAS, INSTALADAS OU QUE VENHAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E QUE TENHAM IMÓVEIS DESTINADOS A EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, A REDUÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI ENTENDE-SE POR EMPREENDIMENTO HOTELEIRO OS ESTABELECIMENTOS TURÍSTICOS QUE SE CARACTERIZAM POR PROPORCIONAR ALOJAMENTO TEMPORÁRIO E OUTROS SERVIÇOS ACESSÓRIOS OU DE APOIO, COM OU SEM FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, ESTANDO VOCACIONADOS PARA UMA LOCAÇÃO DIÁRIA A TURISTAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE DA DEFINIÇÃO DO CAPUT DESTE ARTIGO A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL A HOSTEL, MOTEL, HOTEL-RESIDÊNCIA OU SIMILAR.

ART. 3º O INCENTIVO FISCAL PREVISTO NESTA LEI, DEVERÁ SER REQUERIDO PELOS INTERESSADOS, ANUALMENTE, COMPROVANDO O USO E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ESPECIFICAMENTE PARA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, ENTRE OS DIAS 1º DE OUTUBRO A 30 DE NOVEMBRO DE CADA ANO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO ANO SEGUINTE.

§ 1° A DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA SERÁ ANALISADA PELO SETOR COMPETENTE, COM EMISSÃO DE PARECER SOBRE A PROCEDÊNCIA, OU NÃO, DO PEDIDO DE ISENÇÃO, QUE SERÁ ENCAMINHADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA PARA HOMOLOGAÇÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO.

§ 2º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI FICA CONDICIONADA A ESTAR EM DIA COM O PAGAMENTO DO IPTU E DAS TAXAS FUNDIÁRIAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO ANTERIOR AO EXERCÍCIO A QUE SE APLICAR O BENEFÍCIO.

ART. 4° NO CASO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO, O CONTRIBUINTE FARÁ JUS AO BENEFÍCIO, DESDE QUE, NOS PRAZOS NELES PREVISTOS, SEJA REALIZADO DEPÓSITO INTEGRAL DO IMPOSTO LANÇADO, ACOMPANHADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONVERSÃO, EM RECEITA, DO MONTANTE CONSIDERADO DEVIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O LEVANTAMENTO VOLUNTÁRIO, A QUALQUER TEMPO, DO DEPÓSITO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO IMPLICARÁ PERDA DO BENEFÍCIO.

ART. 5º A EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO, DESDE QUE CONCEDIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, NÃO IMPEDE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DESSE PARCELAMENTO IMPLICA PERDA DO BENEFÍCIO A PARTIR DO EXERCÍCIO EM QUE TAL DESCUMPRIMENTO TIVER OCORRIDO.

ART. 6º EM TODOS OS CASOS DE PERDA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º, O IMPOSTO SERÁ COBRADO COM TODOS OS ACRÉSCIMOS LEGAIS IMPONÍVEIS.

ART. 7º OS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO VALIDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028.

ART. 8º OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO APLICADOS DE FORMA SUBSIDIÁRIA À ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 12 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.

ART. 9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 5 DE ABRIL DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA