INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.953, DE 9 DE ABRIL DE 2024.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 914 CADERNO I ANO IV

DATA 16/04/2024

(AUTOR: VEREADOR ADEIR NOVAES)

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRESENTE LEI OBJETIVA QUE TODA PESSOA QUE PRECISA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE SEJA ATENDIDA COM EMPATIA, ATENÇÃO, SOLIDARIEDADE E RESPEITO, ASSIM COMO OBTER INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE SEU ESTADO, DIAGNÓSTICO E EXAMES. E, AINDA, TENHA OS ENCAMINHAMENTOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS, AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES COM PRAZO RAZOÁVEL, COM A RAPIDEZ E AS URGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CADA CASO.

ART. 2º O ACOLHIMENTO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE CONSTITUI UM MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CENTRADO NO PACIENTE, COM FOCO CONTÍNUO NO CUIDADO DA PESSOA HUMANA, FICANDO AUTORIZADO A OFERECER:

I - TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE OU ORIENTAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO CUIDADO DO PACIENTE, DESDE O PROCESSO DE DIAGNÓSTICO ATÉ O INÍCIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA CADA CASO;

II - PRESTAÇÃO DE APOIO NA JORNADA DO PACIENTE PELO SISTEMA DE SAÚDE, COM ABORDAGEM DAS QUESTÕES CLÍNICAS E NÃO CLÍNICAS, E FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE SEUS DIREITOS;

III - PLANEJAMENTO ADEQUADO DAS NECESSIDADES DO PACIENTE, COM IDENTIFICAÇÃO DE BARREIRAS NOS PROCESSOS DE DIAGNÓSTICO E DE TRATAMENTO, BEM COMO OFERECIMENTO DE SOLUÇÕES PARA SUA MELHORIA, DE MODO A FACILITAR A SUA JORNADA.

ART. 3º OS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE, SERVIDORES PÚBLICOS OU NÃO, TÊM O DEVER DE PRESTAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EMPÁTICO E HUMANIZADO EM TODAS AS INTERAÇÕES COM OS USUÁRIOS, INCLUÍDAS A RECEPÇÃO, A ENFERMAGEM, OS SERVIÇOS AUXILIARES, A INFORMAÇÃO, O ENCAMINHAMENTO E A ORIENTAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE DEFICIENTE O ATENDIMENTO, EM QUALQUER FASE OU ETAPA DA INTERAÇÃO COM O PACIENTE, QUANDO FICAR CARACTERIZADO FALTA DE ATENÇÃO, INTERESSE, EMPATIA, SOLIDARIEDADE OU DE QUALQUER MODO A CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO OU PSICOLÓGICO AO USUÁRIO.

ART. 4º O PROFISSIONAL QUE NÃO OBSERVAR OS DEVERES DE ACOLHIMENTO ESTABELECIDOS NESTA LEI SERÁ RESPONSABILIZADO NA FORMA DE SEUS RESPECTIVOS ESTATUTOS, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CÍVEL OU PENAL QUANDO FOR O CASO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 9 DE ABRIL DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA