INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.954, DE 9 DE ABRIL DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 914 CADERNO I ANO IV

DATA 16/04/2024

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL, COM BASE NOS SEGUINTES OBJETIVOS.

I - SERÁ CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, EM CABO FRIO;

II - A SEMANA DE QUE SE TRATA ESTA LEI PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.

ART. 2° A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL VISA:

I - A CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II - PROMOVER A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E INFORMAÇÕES SOBRE O TEMA ENTRE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE;

III - ABRIR ESPAÇO PARA OS PROFISSIONAIS CAPACITADOS APRESENTAREM PALESTRAS;

IV - DIVULGAR INFORMAÇÕES ACERCA DA TEMÁTICA ATRAVÉS DE:

A) ELABORAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO A SER DISTRIBUÍDO EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO, ALÉM DE CARTAZES EXPLICATIVOS FIXADOS NESSAS MESMAS UNIDADES;

B) DESENVOLVIMENTO DE VÍDEOS A SEREM APRESENTADOS EM PALESTRAS E CURSOS DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA.

ART. 3° FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 9 DE ABRIL DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA