DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 0002/2024

EM, 03 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E ORGANIZA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º ALTERA O ARTIGO 10, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024, QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10. A GCM SUBSIDIARIAMENTE PODERÁ EFETUAR SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA, AUTUAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO QUE IMPLIQUEM NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2° ESTA EMENDA DE LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, EM 03 DE ABRIL DE 2024.

RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA

VEREADOR(A)

JUSTIFICATIVA

O PRESENTE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA BUSCA CONFERIR MAIOR AUTONOMIA NA ATRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES SUBSIDIÁRIAS DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS PARA QUE POSSAM, ALÉM DE FISCALIZAR, AUTUAR POSSÍVEIS INFRATORES.

DESSA FORMA, NORTEADO PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA, CONTANDO COM O APOIO DOS NOBRES PARES.