DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:

ART. 1º - ALTERA OS ARTIGOS 33º, PARÁGRAFO 3º E 53, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

...

"ART. 33. A CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DA GCM SERÁ DE 40 (QUARENTA HORAS) SEMANAIS, PODENDO, ENTRETANTO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA INSTITUIR REGIME DE TRABALHO DIFERENCIADO, NA FORMA DO DISPOSTO NESTE ARTIGO.

...

§ 3º AQUELES OS QUAIS SE ENQUADRAREM NO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, TERÃO RESPEITADO O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO (GRES).

ART. 53. OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS EFETIVOS, FARÃO JUS A UM ADICIONAL DE 100% (CEM POR CENTO), CALCULADO SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO E ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO/TRIÊNIO, NÃO SENDO PERMITIDA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS, EXCETO PARA FINS DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS REGULAMENTARES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME LEI PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, BASEADO NO TEMPO DE ARRECADAÇÃO.

ART.2º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE ABRIL DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO