DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.949, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 904 CADERNO I ANO IV

DATA 02/04/2024

DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA PERMITIDA A CIRCULAÇÃO E A PERMANÊNCIA DE CÃES NAS AREIAS DE TODAS AS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1º O PODER PÚBLICO PODERÁ DELIMITAR FAIXAS DE AREIA NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE CÃES.

§ 2º NAS HIPÓTESES DO § 1º, O PODER PÚBLICO PODERÁ DETERMINAR A APLICAÇÃO DE MULTA AO RESPONSÁVEL PELO CÃO QUE CIRCULAR OU PERMANECER NAS DEMAIS FAIXAS.

ART. 2º A PERMANÊNCIA E A CIRCULAÇÃO DE CÃES NAS PRAIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO REGER-SE-Á PELAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, NO QUE NÃO CONFLITAREM COM AS NORMAS ESTADUAIS E FEDERAIS EDITADAS NO USO DE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS.

ART. 3º OS CÃES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI DEVEM TER SIDO VACINADOS E NÃO PODEM SER PORTADORES DE ZOONOSES.

§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ZOONOSE A INFECÇÃO OU DOENÇA INFECCIOSA TRANSMISSÍVEL.

§ 2º O RESPONSÁVEL PELO ANIMAL DEVERÁ PORTAR CERTIFICADO DE VACINAÇÃO, OU CÓPIA FÍSICA OU DIGITAL, QUE CONTENHA ETIQUETA SEMESTRAL DE VERMIFUGAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE SEMPRE QUE SOLICITADO.

ART. 4º É OBRIGATÓRIO O USO DE COLEIRAS EM CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO NAS CALÇADAS CONTÍGUAS ÀS AREIAS DAS PRAIAS.

ART. 5º O CONDUTOR É O RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DOS DEJETOS DO SEU ANIMAL.

ART. 6º É OBRIGATÓRIO QUE O RESPONSÁVEL E/OU CONDUTOR DO ANIMAL SEJA MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.

ART. 7º HAVERÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO QUANDO, NA OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES IMPLICAR RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM.

ART. 8º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 9º REVOGAM-SE, COM A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONTRARIAM O DISPOSTO NESTA LEI.

CABO FRIO, 27 DE MARÇO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA