DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.924, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, INTITULADO "CARROÇA DE LATA".

ART. 2º O PROGRAMA "CARROÇA DE LATA" CONSISTE NA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORIZADA.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL: MEIO DE TRANSPORTE DE CARGA MOVIDO POR TRAÇÃO ANIMAL;

II - VEÍCULO DE TRAÇÃO MOTORIZADA: MEIO DE TRANSPORTE DE CARGA ADAPTADO DE UMA MOTOCICLETA ACOPLADA A UMA CAÇAMBA DE BAIXO CUSTO E DE SIMPLES MANUTENÇÃO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FARÁ O CADASTRAMENTO SOCIAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS.

ART. 4º FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, EM DEFINITIVO, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 5º AQUELE QUE VIOLAR O DISPOSTO NO ARTIGO 4º DESTA LEI, FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO PERDERÁ A GUARDA DO ANIMAL APREENDIDO.

ART. 6º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

ART. 7º O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DOS PRECEITOS DESTA LEI.

ART. 8º FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR OS RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º REVOGAM-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 10. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE