DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.933, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 883 CADERNO I ANO IV

DATA 29/02/2024

DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A CERTIFICAÇÃO E O "SELO MÃO AMIGA" ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER DENOMINAÇÃO, CREDO OU CONFISSÃO DE FÉ, QUE EXERÇAM COM REGULARIDADE TRABALHOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º AS ENTIDADES CERTIFICADAS PODERÃO VALER-SE DESTE SELO DE ACREDITAÇÃO EMITIDO PELO MUNICÍPIO PARA SOLICITAR DOAÇÕES PARA AS OBRAS SOCIAIS, COMO FORMA DE ATRIBUTO DE CREDIBILIDADE JUNTO AOS DOADORES.

ART. 3º A CERTIFICAÇÃO E O SELO CORRESPONDENTE PODERÃO SER UTILIZADOS EM DOCUMENTOS DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, CORRESPONDÊNCIA FÍSICA INTERNA E EXTERNA; CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA INTERNA E EXTERNA; ENVELOPES, ETIQUETAS E PAPEL TIMBRADO DA ENTIDADE.

ART. 4º O SELO MÃO AMIGA SERÁ RENOVADO ANUALMENTE MEDIANTE ATENDIMENTO A REQUISITOS ESPECÍFICOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE FEVEREIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA