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LEI - 3931/2024

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Informações da lei municipal
Data: 23/02/2024
Número: 3931
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


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Resumo Data Número Página

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER.

06/09/2023

0269

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