FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.917, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO "SALA DO AFETO" (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A "SALA DO AFETO" DEVERÁ SER PROJETADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DAS PESSOAS AUTISTAS, PROMOVENDO UM AMBIENTE SEGURO, TRANQUILO E ACOLHEDOR.

ART. 2º OS ESPAÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÃO OBEDECER AO PROTOCOLO ABA – ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA, QUE IDENTIFICA AS DIFERENTES NECESSIDADES INDIVIDUAIS, VISANDO UMA MAIOR INTEGRAÇÃO COM OS DEMAIS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO.

ART.3º O OBJETIVO DA "SALA DO AFETO" (CALM ZONE) É OFERECER SUPORTE E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS AUTISTAS EM MOMENTOS DE CRISES DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO, PROPORCIONANDO UM LOCAL ADEQUADO PARA QUE POSSAM SE ACALMAR E RECUPERAR O EQUILÍBRIO EMOCIONAL.

ART. 4º CABE AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, DEFINIR E EDITAR AS NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CONSIDERANDO AS BOAS PRÁTICAS E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AOS ATENDIMENTOS DE PESSOAS AUTISTAS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A ESTABELECER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, BEM COMO RECEBER DOAÇÕES PARTICULARES, A FIM DE VIABILIZAR A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS "SALAS DO AFETO" (CALM ZONE), CONFORME OS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, AS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, VISANDO GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO E ADEQUADA ESTRUTURAÇÃO DAS "SALAS DO AFETO" (CALM ZONE).

ART. 7º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO, ESTABELECENDO OS PRAZOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS "SALAS DO AFETO" (CALM ZONE).

ART.8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PROMULGAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA