DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.915, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO A LEI ESTADUAL 7.990/2018, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO NO MESMO BOLETO, FATURA OU CONTA NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO DE LUZ, ÁGUA E GÁS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NESTA LEI AUTORIZARÁ A CONTESTAÇÃO INTEGRAL E O NÃO PAGAMENTO DO VALOR REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO DO MÊS REFERÊNCIA ATÉ QUE SEJA EXPEDIDO NOVO BOLETO, FATURA OU CONTA QUE PERMITA O PAGAMENTO EM SEPARADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POSTERIOR EMISSÃO EM SEPARADO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, NÃO AUTORIZARÁ COBRANÇA DE JUROS OU MULTA DE MORA.

ART. 3º FICA PROIBIDO O CORTE, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) OU INSTRUMENTO ANÁLOGO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA