DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.910, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICAM OBRIGADOS, OS PROMOTORES E/OU REALIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS, DE NATUREZA GRATUITA OU ONEROSA, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A RESERVAR LOCAIS EXCLUSIVAMENTE PARA A ACOMODAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUE FAÇAM USO DE NECESSIDADES ESPECIAIS PARA SUA LOCOMOÇÃO.

§ 1º DEVERÁ SER PERMITIDA TAMBÉM, A PERMANÊNCIA NESTE LOCAL, DO ACOMPANHANTE DO DEFICIENTE FÍSICO.

§ 2º A TOTALIDADE DOS LUGARES RESERVADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEVERÁ CORRESPONDER À FRAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE LUGARES DISPONÍVEIS.

ART. 2º O ESPAÇO A SER RESERVADO, ALÉM DE PROPORCIONAR BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, DEVERÁ SER DE FÁCIL ACESSO.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA