DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.912, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, COM DIETA ESPECIAL ALIMENTAR, DE INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESSA LEI, CONSIDERA-SE DIETA ESPECIAL ALIMENTAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU PERTURBAÇÃO QUANTO À ALIMENTAÇÃO ORDINÁRIA FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO, QUE AFETE A SAÚDE E BEM ESTAR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM NECESSIDADE ALIMENTAR ESPECIAL.

ART. 2° PODERÃO FAZER USO DO DIREITO PREVISTO NO ARTIGO 1° DESTA LEI AS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES QUE POSSUAM O DIAGNÓSTICO DA MORBIDADE QUE EXIGE DIETA ESPECIAL EMITIDO POR MÉDICO OU OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO PARA TANTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ALIMENTAR, MENCIONADO NO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER PROTOCOLIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA