INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.908, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

(AUTOR: VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 856 CADERNO 1 ANO IV

DATA 18/01/2024

INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PREVENIR E PENALIZAR A CRIAÇÃO E/OU PROPAGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS, APLICANDO SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS RESPONSÁVEIS, ALÉM DE PROPORCIONAR A CONSCIENTIZAÇÃO VISANDO A ERRADICAÇÃO DESTA PRÁTICA.

ART. 2º PARA EFEITOS DESTA LEI, É CONSIDERADA NOTÍCIA FALSA (FAKE NEWS) A CONFECÇÃO E/OU A DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA INTERNET, SEJA POR APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO OU POR REDES SOCIAIS;

§ 1º COMO DESINFORMAÇÃO ENTENDE-SE O CONTEÚDO FALSO, GRAVOSO OU ENGANOSO, RETIRADO DO CONTEXTO, MANIPULADO, DISTORCIDO, AUMENTATIVO OU FORJADO, COM INTENÇÃO DE ENGANAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. TAMBÉM AQUELES CONTEÚDOS QUE PROPORCIONEM DANOS PÚBLICOS, COMO FRAUDES ELEITORAIS E PREJUÍZO AO DEBATE PÚBLICO; RISCO À ESTABILIDADE DEMOCRÁTICA; DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL OU PSICOLÓGICA, CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE OU COLETIVAMENTE, BEM COMO A GRUPOS, MINORIAS, DIRIGIDOS À GÊNEROS OU ORIENTAÇÕES SEXUAIS E, À MEMÓRIA DE PESSOAS.

§ 2º NÃO SE ENQUADRAM NESTE ARTIGO A FICÇÃO CÊNICA, LITERÁRIA, HUMORÍSTICA, OU QUALQUER OUTRA OBRA FICCIONAL DE CARÁTER ARTÍSTICO OU CULTURAL.

ART. 3º SERÃO APLICADAS AS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL, ADMINISTRATIVA OU PENAL, A QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE POR SEUS AGENTES, EMPREGADOS, PREPOSTOS, ADMINISTRADORES, REPRESENTANTES OU DIRIGENTES, PARTICIPEM OU CONCORRAM DE QUALQUER FORMA PARA A CRIAÇÃO E/OU PROPAGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSA;

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PENALIDADES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS EM CONCURSO ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, QUANDO PRATICADAS POR ESTA ÚLTIMA.

ART. 4º A CRIAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS POR QUEM QUER QUE SEJA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, SUJEITARÁ AO INFRATOR ÀS SEGUINTES SANÇÕES:

I - ADVERTÊNCIA E RETRATAÇÃO, ESTA NOS MESMOS MOLDES, FORMATO, LOCALIZAÇÃO E TEMPO QUE A NOTÍCIA FALSA;

II - RETRATAÇÃO E MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NO CASO DE INFRATOR PESSOA FÍSICA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - RETRATAÇÃO E MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), NO CASO DE INFRATOR PESSOA FÍSICA, A PARTIR DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA;

IV - RETRATAÇÃO E MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NO CASO DE INFRATOR PESSOA JURÍDICA, EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

V - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POR TRINTA DIAS, RETRATAÇÃO E MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NO CASO DE INFRATOR PESSOA JURÍDICA, QUANDO EM SEGUNDA REINCIDÊNCIA;

VI - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, RETRATAÇÃO E MULTA DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO CASO DE INFRATOR PESSOA JURÍDICA, QUANDO EM TERCEIRA REINCIDÊNCIA.

§ 1º FICA AUTORIZADA A ELEVAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) VEZES O VALOR DA MULTA, QUANDO VERIFICADO QUE, EM FACE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESTABELECIMENTO, A PENA DE MULTA RESULTARÁ INÓCUA.

§ 2º A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II A V IMPLICA NA INABILITAÇÃO DO INFRATOR PARA:

I - CONTRATO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - ACESSO AOS CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO, SEJA POR MEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, CONVÊNIOS OU CONTRATOS MANTIDOS PELO MUNICÍPIO E SUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OU A PROGRAMAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO POR ESTES INSTITUÍDOS OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO;

III - OBTENÇÃO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE QUALQUER NATUREZA.

§ 3º O PRAZO DE INABILITAÇÃO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO.

§ 4º A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA E A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA PESSOA FÍSICA.

§ 5º A PENA DE MULTA APLICADA A PESSOA FÍSICA, PODERÁ SER CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO VOLUNTÁRIO, QUANDO PEQUENA A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO INFRATOR.

§ 6º O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA RETRATAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO É DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, E, O PRAZO PARA O PAGAMENTO DA MULTA APÓS NOTIFICAÇÃO É DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO SER A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, OU AMBAS, INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA QUANDO ULTRAPASSADO ESTE PRAZO.

ART. 5º DEVERÁ SER OBSERVADO OS SEGUINTES ASPECTOS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI:

I - MECANISMO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS OU REPRESENTAÇÕES FUNDADAS NESTA LEI, SENDO LEGITIMADO PARA TANTO QUALQUER CIDADÃO;

II - FORMAS DE APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS;

III - POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO E IMEDIATA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, QUANDO FLAGRANTES AS PRÁTICAS REPRIMIDAS;

IV - GARANTIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PARA OS SUPOSTOS INFRATORES.

ART. 6º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PROMOVERÁ CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS AMEAÇAS E CONSEQUÊNCIAS DA PROPAGAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS, DIRIGIDAS A SERVIDORES E USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE JANEIRO DE 2024.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA