DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.822, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO Nº 802 CADERNO 1 ANO IV DATA 26/10/2023
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º OS ANEXOS DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, A SEGUIR DISCRIMINADOS, PASSAM A VIGORAR COM A REDAÇÃO DADA PELOS ANEXOS CONSTANTES DESTA LEI:
I DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;
II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA;
III UNIDADES GESTORAS DO PODER EXECUTIVO E SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES; IV FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;
V – VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS; VI PROGRAMAS FINALÍSTICOS SETORIAIS;
VII – METAS E PRIORIDADES; VIII TOTALIZAÇÃO DO PPA.
ART. 2º OS VALORES FINANCEIROS CONSTANTES NOS ANEXOS DESTA LEI SÃO FIXADOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONFERIR CONSISTÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA AO PLANO E SUAS ALTERAÇÕES, NÃO SE CONSTITUINDO EM LIMITES PARA A ELABORAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DESDE QUE COMPATÍVEIS COM OS PROGRAMAS, SEUS OBJETIVOS E AÇÕES, INDICADORES E METAS, OBEDECIDOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 3º PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS QUADROS E ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 3.323, DE 2021.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
MAGDALA FURTADO
PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2024 -
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
DESCRIÇÃOPROJEÇÃO 2022PROJEÇÃO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025RECEITAS CORRENTES1.124.700.000,001.228.103.850,001.331.182.700,001.377.759.922,50IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA150.585.000,00174.874.300,00212.106.800,00219.528.302,50CONTRIBUIÇÕES65.080.000,0093.705.550,00103.730.600,00107.360.625,00RECEITA PATRIMONIAL6.555.000,009.423.550,0021.111.500,0021.849.615,00RECEITA DE SERVIÇOS2.315.000,003.175.000,006.979.000,007.223.265,00TRANSFERÊNCIAS CORRENTES895.595.000,00938.845.925,00942.956.000,00975.948.920,00OUTRAS RECEITAS CORRENTES4.570.000,008.079.525,0044.298.800,0045.849.195,00RECEITAS DE CAPITAL2.000.000,002.010.200,002.510.100,002.597.600,00TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL2.000.000,002.010.200,002.510.100,002.597.600,00RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA32.755.000,0058.954.850,0059.961.000,0062.059.635,00CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA32.755.000,0058.954.850,0059.961.000,0062.059.635,00DEDUÇÕES DA RECEITA53.810.000,0054.057.800,0043.653.800,0045.177.724,50DEDUÇÕES PARA FORÇAMÃO DO FUNDEB53.560.000,0053.844.000,0043.520.000,0045.043.200,00OUTRAS DEDUÇÕES250.000,00213.800,00225.000,00230.000,00TOTAL GERAL1.105.645.000,001.235.011.100,001.350.000.000,001.397.239.433,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2024 -
ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA - METODOLOGIA DE CÁLCULO
DESCRIÇÃOREALIZADO 2021REALIZADO 2022ORÇADO 2023PROJEÇÃO 2024PROJEÇÃO 2025RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
IMPOSTOS166.634.194,31205.474.131,46169.225.300,00201.395.500,00208.443.817,5023,31%-17,64%19,01%3,50%TAXAS7.154.783,849.414.045,075.649.000,0010.711.300,0011.084.485,0031,58%-39,99%89,61%3,48%CONTRIBUIÇÕES67.760.959,91103.073.008,8293.705.550,00103.730.600,00107.360.625,0052,11%-9,09%10,70%3,50%RECEITA PATRIMONIAL14.135.318,2727.184.512,629.423.550,0021.111.500,0021.849.615,0092,32%-65,33%124,03%3,50%JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS6.456.507,5620.903.565,963.326.650,0015.016.500,0015.541.290,00223,76%-84,09%351,40%3,49%RECEITA DE SERVIÇOS2.238.397,944.056.478,053.175.000,006.979.000,007.223.265,0081,22%-21,73%119,81%3,50%TRANSFERÊNCIAS CORRENTES921.772.903,44956.686.491,11942.956.000,00942.956.000,00975.948.920,00PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO89.369.218,73112.133.518,94117.120.000,00102.050.000,00105.621.750,0025,47%4,45%-12,87%3,50%TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NA313.117.465,97346.807.404,18337.426.525,00337.613.000,00349.429.420,0010,76%-2,70%0,06%3,50%TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS REPASSES F88.431.617,9387.076.901,2294.023.500,0089.402.000,0092.531.000,00-1,53%7,98%-4,92%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDU22.651.301,4023.182.350,5522.200.000,0069.481.000,0071.912.800,002,34%-4,24%212,98%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL F759.406,13650.248,83604.000,002.900.000,003.001.500,00-14,37%-7,11%380,13%3,50%OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO372.282,797.080.704,432.000.000,001.980.000,002.049.300,001801,97%-71,75%-1,00%3,50%ICMS155.586.683,45130.299.550,33111.500.000,0093.500.000,0096.772.500,00-16,25%-14,43%-16,14%3,50%IPVA24.548.858,2128.924.847,0446.000.000,0030.100.000,0031.153.500,0017,83%59,03%-34,57%3,50%IPI4.451.238,423.170.584,464.000.000,001.350.000,001.397.250,00-28,77%26,16%-66,25%3,50%
TRANSFERÊNCIA DA COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (25%)13.758.599,6119.118.280,7517.400.000,0015.070.000,0015.597.450,0038,96%-8,99%-13,39%3,50%TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE REPASSE46.847.328,7741.499.045,3134.959.900,0029.500.000,0030.532.500,00-11,42%-15,76%-15,62%3,50%TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA157.346.339,25154.470.368,56150.161.000,00164.000.000,00169.740.000,00-1,83%-2,79%9,22%3,50%RAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS303.424,321.314.484,38332.600,001.065.800,001.103.075,00333,22%-74,70%220,44%3,50%INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS2.407.993,962.974.189,491.839.300,001.017.000,001.052.595,0023,51%-38,16%-44,71%3,50%BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO2.508.504,905.185.134,625.000.000,0040.000.000,0041.400.000,00106,70%-3,57%700,00%3,50%DEMAIS RECEITAS CORRENTES1.503.763,161.299.826,10907.625,002.216.000,002.293.525,00-13,56%-30,17%144,15%3,50%
OUT
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL6.043.331,662.804.369,782.010.200,002.510.100,002.597.600,00-53,60%-28,32%24,87%3,49%RECEITAS CORRENTES - INTRA
CONTRIBUIÇÕES - INTRA
32.666.674,86
61.091.879,80
58.954.850,00
59.961.000,00
62.059.635,0087,02%-3,50%1,71%3,50%METODOLOGIA:
PARA A REVISÃO DA PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS FOI REALIZADO ESTUDO COMPORTAMENTAL DE CADA UMA DURANTE OS ÚLTIMOS ANOS E SUA EFETIVA ARRECADAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES DE 2023
QUANTO A ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS RESSALTAMOS O CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NOS ANOS DE 2021 E 2022 ACIMA DA MÉDIA. NO ANO DE 2022 CHEGOU-SE AO MONTANTE DE R$ 61.882.852,44.
O IPTU TAMBÉM TEVE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO ACIMA DA MÉDIA NO ANO DE 2022, TOTALIZANDO R$ 71.936.565,53 ARRECADADOS .
ESPERA-SE UM AUMENTO RELEVANTE EM 2023 DEVIDO A REVISÃO DA PLANTA GANÉRICA DE VALORES, APROVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 50.855.812,77. O ISSQN TAMBÉM APRESENTOU CRESCIMENTO ACIMA DA MÉDIA NOS ANOS DE 2021 E 2022. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 21.463.022,02
AS TAXAS, DE UM MODO EM GERAL, VEM APRESENTANDO AUMENTO ACIMA DA MÉDIA NOS ANOS DE 2021 E 2022. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 4.679.767,83 NO QUE TANGE AS ARRECADAÇÕES DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, VERIFICA-SE MELHORIA DO ESFORÇO TRIBUTÁRIO PRÓPRIO.
NO GRUPO DAS CONTRIBUIÇÕES, DESTACAMOS O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA EM 2022 DEVIDO A PACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CELEBRADO ENTRE A
A ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA APRESENTOU ARRECADAÇÃO ACIMA DO ESTIMADO NOS ANOS DE 2021 E 2022. A ARRECADAÇÃO ATÉ ABRIL DE 2023 APRESENTA LEVE QUEDA EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2022.
A RECEITA PATRIMONIAL É COMPOSTA PELA EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔMIO (FOROS, LAUDÊMIOS, TARIFAS DE OCUPAÇÃO, ENTRE OUTROS0 E POR JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS.
A ARRECADAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔMIO APRESENTOU AUMENTO ACIMA DA MÉDIA EM 2021, CONTUDO, A MESMA APRESENTOU QUEDA DE ARRECADAÇÃO EM 2022 QUANDO COMPARADA A 2021.
A ARRECADAÇÃO COM JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS APRESEMTOU AUMENTO SUBSTANCIAL NOS ANOS DE 2021 E 2022. EM 2023 O MONTANTE ARRECADADO ATÉ ABRIL APRESENTA QUEDA QUANDO COMPARADO AO MESMO PERÍODO DE 2022
AS RECEITAS DE SERVIÇOS TIVERAM AUMENTO SIGNIFICATIVO EM 2022 EM VIRTUDE DA REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ÔNIBUS DE TURISMO E DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 2.039.415,99 COM RECEITAS DE SERVIÇOS.
NO GRUPO DAS RECEITAS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ENCONTRAM-SE AS PRINCIPAIS RECEITAS DE ARRECADAÇÃO, TAIS COMO FPM, ROYALTIES, ICMS, IPVA, FUMDEB, SUS E OUTRAS. DE UM MODO GERAL ESSE GRUPO DE RECEITAS VÊM APRESENTANDO LEVE AUMENTO EM RELAÇÃO AO ANO ANTERIOR.
AS RECEITAS PROVENIENTES DA COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS APRESENTOU AUMENTO SUBSTANCIAL EM 2022 QUANDO COMPARADO AO ANO DE 2021. CONTUDO A RECEITA REGISTRADA ATÉ ABRIL DE 2023 QUANDO COMPARADA AO MESMO PERÍODO DE 2022, APRESENTA LEVE AUMENTO EM SUA ARRECADAÇÃO, SOMANDO R$ 38.287.197,44 ARRECADADOS ATÉ O MÊS DE ABRIL/2023.
AS TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DO RECURSO MINERAL (ROYALTES) VEM APRESENTANDO LEVE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO, TANTO QUANDO COMPARAMOS O ANO DE 2022 A 2021, QUANTO A ARRECAÇÃO ATÉ ABRIL DE 2023 EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2022.
AS RECEITAS PROVENIENTES DO SISTEMA ÙNICO DE SAÚDE APRESENTOU LEVE QUEDA EM 2022. CONTUDO A RECEITA ARRECADADA ATÉ ABRIL DE 2023, SOMANDO R$ 26.251.315,66, APRESENTA QUDA SUBSTANCIAL QUANDO COMPARADA AO MESMO PERÍODO DE 2022.
AS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE APRESENTOU LEBVE AUMENTO EM 2022. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 9.376.124,21 APRESENTANDO AUMENTO QUANDO COMPARADO AO MESMO PERÍODO DE 2022. EM 2023 HOUVE INGRESSO DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB (VAAF), TOTALIZANDO R$ 12.247691,96 ARRECADADOS ATÉ ABRIL DE 2023.
AS TRANSFERÊNCIAS DO FNAS APRESENTARAM QUEDA EM 2022 EM RELAÇÃO AO ANO DE 2021. A ARRECADAÇÃO ATÉ ABRIL DE 2023, SOMANDO R$ 491.842,26, REPRESENTA UMA RECUPERAÇÃO SUBSTANCIAL DESSAS RECEITAS.
EM OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO HOUVE, EM 2022, O INGRESSO DE RECURSOS DE LAUDÊMIO DA UNIÃO E, ATIPICAMENTE, DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO TRANSPORTE COLETIVO, FAZENDO COM QUE ESSAS RECEITAS APRESENTASSEM SUBSTANCIAL AUMENTO QUANDO COMPARADOS A 2021. EM 2023 AS RECEITAS DE LAUDÊMIO PERMANECEM SENDO ARRECADADAS. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 3.075.400,03 NESSE GRUPO DE RECEITAS.
AS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO, DE FORMA GERAL, APRESENTOU AUMENTO SIGINIFICATIVO EM 2022 EM RELAÇÃO A 2021. ANALISANDO INDIVIDUALMENTE ESSE GRUPO DE RECEITAS TEMOS: O ICMS VEM APRESENTANDO RELEVANTE QUEDA DE ARRECADAÇÃO. ESSE QUADRO PERMANECE EM 2023
O IPVA APRESENTOU LEVE AUMENTO EM 2022 EM RELAÇÃO A 2021. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 23.031.411,15, REPRESENTANDO AUMENTO CONSIDERÁVEL EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2022. O IPI VEM APRESENTANDO RELEVANTE QUEDA DE ARRECADAÇÃO. ESSE QUADRO PERMANECE EM 2023
AS TRANSFERÊNCIAS DA COTA PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCIERA PRA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO APRESENTOU SIGINIFICATIVO AUMENTO EM 2022 QUANDO COMPARADO A 2021. CONTUDO, ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 4.933.958,99, REPRESENTANDO QUEDA EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2022.
AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS APRESENTOU QUEDA EM 2022. CONTUDO A RECEITA ARRECADADA ATÉ ABRIL DE 2023, NO MONTANTE DE R$ 19.800.195,74, APRESENTA AUMENTO DE ARRECADAÇÃO QUANDO COMPARADO AO MESMO PERÍODO DE 2022.
AS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL APRESENTOU LIGEIRA QUEDA EM 2022. ATÉ ABRIL DE 2023 NÃO FORAM ARRECADADOS RECURSOS DO FEAS.
AS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB TIVERAM LIGEIRA QUEDA EM 2022 COM RELAÇÃO A 2021. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 56.328.987,42, REPRESENTANDO SUAVE AUMENTO RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2022.
O GRUPO DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES VEM APRESENTANDO, DE MODO EM GERAL, AUMENTO RELEVANTE DE SUA ARRECADAÇÃO.
AS MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAL APRESENTOU RELEVANTE AUMENTO EM 2022 EM RELAÇÃO A 2021. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 327.189,19, REPRESENTANDO AUMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2022. AS INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS APRESENTARAM AUMENTO EM 2022 EM RELAÇÃO A 2021. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 417.244,76, REPRESENDO QUEDA EM RELAÇÃO AO MESMO PERÓDO DE 2022.
EM BENS, DIREITOS E VALORES INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AS RECEITAS PROVENIENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VEM APRESENTANDO RELEVANTE AUMENTO. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ AS DEMIAS RECEITAS CORRENTES APRESENTARAM QUEDA EM 2022 EM RELAÇÃO A 2021. ATÉ ABRIL DE 2023 FORAM ARRECADADOS R$ 502.390,12 REPRESENTANDO CONSIDERÁVEL AUMENTO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO DE 2022.
AS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL CONSTITUIEM-SE DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE REPASSE, CONVÊNIOS E SIMILARES. A SUA ARREDACAÇÃO DEPENDE DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS.
A ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS INTRA GOVERNAMENTAIS TEVE AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA EM 2022 DEVIDO A PACTUAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E O IBASCAF.
COM BASE NA ANÁLISE DAS RECEITAS CONFORME EXPOSTO, FORAM REPROJETADOS E/OU REAJUSTADAS AS PREVISÕES DA RECEITA PARA 2024, CORRESPONDENDO A UM AUMENTO NA PREVISÃO GERAL DAS RECEITAS DE 11,70% EM RELAÇÃO AO PREVISTO PARA 2023
A PREVISÃO DAS RECEITAS PARA 2025 FORAM REAJUSTAS COM UM AUMENTO DE 3,50% EM RELAÇÃO A PREVISÃO DE 2024.
ÓRGÃOUNIDADE
ORÇAMENTÁRIADESCRIÇÃOCÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO01001CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
ÓRGÃOUNIDADE
ORÇAMENTÁRIADESCRIÇÃOFUNDOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO03001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL04001FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE05001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE06001FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE07001FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
10
001FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - FAMES11001FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE12001FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA18001FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO24001FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS - FMDDC25001FUNDO MUNICIPAL DOS ESPORTES26001FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR27001FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSAFUNDO MUNICIPAL DE DÍVIDA ATIVAFUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGASFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHERFUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAFUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
02001GABINETE DO PREFEITO002CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE À CORRUPÇÃO003PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO004SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO005SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA007SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA008SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL009SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA010SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO011SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER012SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO013SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADE014SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA015SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE016SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS017SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE019SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS021SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO022SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
08
001INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF23001COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - CONSERCAF
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2024 -
ANEXO II - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA
02.002 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E COMBATE A CORRUPÇÃOOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
REALIZAR AS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 77, §1º, 78 E 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS RESPECTIVOS
COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE, DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE INSTAURAR TOMADA DE CONTAS, SE FOR O CASO
FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DAS LEIS, INSTRUÇÕES, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E PORTARIAS, CUMPRINDO AS NORMAS DE AUDITORIA EXTERNA PROCEDER A APURAÇÕES DE DENÚNCIAS RELATIVAS A IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS
ATUAR COM INGERÊNCIA SOBRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, EXERCENDO O ACOMPANHAMENTO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA; SUPEVISIONAR A GESTÃO DE FUNDOS, PROGRAMAS OU CONVÊNIOS;
ACOMPANNHAR A EXECUÇÃO DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ECONOMICIDADE;
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02.001 - GABINETE DO PREFEITOOBJETIVO GERAL: DAR ASSISTÊNCIA E O ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO CHEFE DO EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER AS ATIVIDADES DE RECEPÇÃO, ATENDIMENTO E ENCAMINHAMENTO DOS MUNÍCIPES, AUTORIDADES E VISITANTES QUE DEMANDEM AO GABINETE; ORGANIZAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO;
COORDENAR E OPERACIONALIZAR O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPONDER ÀS DILIGÊNCIAS FORMULADAS PELO TCE/RJ; ASSESSORAR E SECRETARIAR O PREFEITO NAS REUNIÕES INTERNAS OU PÚBLICAS;
MANTER CADASTRO ATUALIZADO DE AUTORIDADES, INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES;
PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL, COM VISTAS À PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
COORDENAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL, PELA PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATUAL E PELO INCENTIVO À EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO;
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PROCON CABO FRIO
PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTAS, ZELANDO PELA APLICAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
ATUAR PREVENTIVAMENTE, DE FORMA A IMPEDIR A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, REALIZAR O PLANEJAMENTO, O CONTROLE E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM A FINALIDADE DE ESTRUTURAR OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DO MUNICÍPIO
ACOMPANHAR, AVALIAR E SUPERVISIONAR IN LOCO O CUMPRIMENTO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E PROJETOS INSTITUCIONAIS.
ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, A FIM DE GARANTIR O ALCANCE AOS ÍNDICES MÍNIMOS DE APLICAÇÃO ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ZELAR PELO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO ERÁRIO MUNICIPAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À RACIONALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ELABORAR NORMAS, ROTINAS E PROCEDIMENTOS VISANDO O APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO;
ATUAR NA ORIENTAÇÃO PREVENTIVA, CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS GESTORES E SERVIDORES MUNICIPAIS, OBJETIVANDO O MELHOR CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, DAS NOMAS EM VIGOR E A AOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DE CONTROLE INTERNO;
RECEBER E EXAMINAR SUGESTÕES, RECLAMAÇÕES, ELOGIOS E DENÚNCIAS DOS CIDADÃOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS E AO ATENDIMENTO PRESTADOS PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DANDO ENCAMINHAMENTO AOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS E RESPOSTA AOS INTERESSADOS
02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOOBJETIVO GERAL: REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO OU EXTRAJUDICIALMENTE, DAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVASPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS QUESTÕES DE ORDEM JURÍDICA E ADMINISTRATIVA, RECLAMADAS PELO INTERESSE PÚBLICO E PELA APLICAÇÃO DAS LEIS VIGENTES
PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM QUALQUER FORO OU JUÍZO E A REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO PERANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE QUAISQUER DAS ESFERAS DE GOVERNO CONTROLAR A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000;
ASSISTIR NOS ATOS DE DESAPROPRIAÇÃO IMOBILIÁRIA E PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER JURÍDICO QUE VISEM O CONTROLE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS DESAPROPRIAÇÕES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO;
AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO;
ELABORAR INSTRUMENTOS DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES, ACORDOS E TERMOS SIMILARES PARA SEREM FIRMADOS EM NOME DO MUNICÍPIO; EMITIR PARECERES, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, EM PROCESSOS QUE LHE FOREM SUBMETIDOS
EXAMINAR, EMITIR PARECERES A ADAPTAR ÀS NOMRAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA OS ANTEPROJETOS DE LEI, AS MINUTAS DE DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
ORGANIZAR E MANTER ARQUIVOS DE LEIS, ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, CONVÊNIOS, ACORDOS, EDITAIS E TERMOS E DOCUMENTOS SIMILARES; PROVIDENCIAR SANÇÃO, PROMULGAÇÃO OU VETO DE PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL;
PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA
REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL
PLANEJAR, FORMULAR E SUPERVISIONAR PROGRAMAS, AÇÕES E NORMAS VOLTADOS À POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.
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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOOBJETIVO GERAL: PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL DO PODER EXECUTIVO.PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROGRAMAR, EXECUTAR E CONTROLAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM GERAL;
PROGRAMAR E DESENVOLVER METODOLOGIAS PARA O APRIMORAMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE OS CUSTOS, VISANDO DAR SUPORTE AO PROCESSO DECISÓRIO PROPOR DIRETRIZES QUE VISEM À RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A REDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS
PROGRAMAR E MANTER O SISTEMA DE CONTROLE DE SEGURANÇA DO TRABALHO;
EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, VISANDO SELECIONAR E CAPACITAR PESSOAL PARA O SERVIÇO PÚBLICO.
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOOBJETIVO GERAL: PROMOVER A COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL E A ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E O PODER LEGISLATIVO, AS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL DE GOVERNO, MUNICÍPIOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E COLEGIADOS INSTITUÍDOS POR LEI
PLANEJAR E SUPERVISIONAR O CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO PLANEJAR E EXECUTAR AS POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
COORDENAR E PLANEJAR POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA E OUTROS SEGMENTOS RACIAIS E ÉTNICOS; PROMOVER A GESTÃO E INTEGRAÇÃO ENTRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS
PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DE CALENDÁRIOS DE EVENTOS DE INTERESSE TURÍSTICO A SEREM REALIZADOS NO MUNICÍPIO
ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR; ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E O CONSELHO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
PROMOVER A GESTÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DESEMPENHAR AS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO;
ACOMPANHAR PROJETOS, PROGRAMAS E INICIATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELACIONADOS AO BEM-ESTAR DE PESSOAS VULNERÁVEIS
COORDENAR O SERVIÇO DE SEGURANÇA DAS REDES, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVIDORES E PROGRAMAS UTILIZDOS, BEM COMO OS SISTEMAS OPERACIONAL EM GERLA, FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS, SISTEMAS DE FIREWALL, PROTOCOLOS, HARDWARE E SOFTWARE DE REDES.
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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAOBJETIVO GERAL: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ORGANIZAR E MANTER O CADASTRO IMOBILIÁRIO;
PROMOVER ESTUDOS E FIXAR CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO PROMOVER A EDUCAÇÃO FISCAL DA POPULAÇÃO COMO ESTRATÉGIA INTEGRADORA DE TODAS AS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PROMOVER O REGISTRO E CONTROLE CONTÁBEIS DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E O REGISTRO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FORMULAR, COORDENAR, ADMINISTRAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO
PROMOVER O PLANEJAMENTO ECONÔMICO E A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ORGÃOS.
02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA
ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO E DOS DEMAIS INSTRUMENTOS LEGAIS, NO QUE TANGE AO SETOR DE TRANSPORTES, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
ESTIMULAR O USO DE MEIOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVOS, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRÁFEGO DE VEÍCULOS, CONFORME AS CARACTERÍSTICAS DE CADA ÁREA DO MUNICÍPIO PROMOVER ESTUDOS RELACIONADOS ÀS ZONAS DE ESPECIAL ATENÇÃO E FLUIDEZ DO TRÁFEGO
PROPORCIONAR ORDENAMENTO, ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, VERTICAL E SEMAFÓRICA FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
COORDENAR E REALIZAR O LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES IMPLANTAR, MANTER E OPERAR O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO, OS DISPOSITIVOS E OS EQUIPAMENTOS DE CONTROLE VIÁRIO COMANDAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO
REALIZAR AS ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES NECESSÁRIAS NO PLANO VIÁRIO DO MUNICÍPIO PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS TURÍSTICOS
PROMOVER E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EXERCER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COLETIVO, INDIVIDUAL E ESPECIAL
DISPONIBILIZAR ESPAÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, DELIMITADOS, SINALIZADOS E REGULAMENTADOS PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PLANEJAR, GERENCIAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA
REGULAR E REGULAMENTAR O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE TURISMO
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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA DE POLÍTICAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO QUANTO A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS E ESTRATÉGIAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIALPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ELABORAR E COORDENAR PROJETOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMAS SOCIAIS E PROMOÇÃO SOCIAL
IMPLEMENTAR AÇÕES SOCIOASSISTENCIASI DE VIGILÂNCIA SOCIAL, PROTEÇÃO SOCIAL E DEFESA SOCIAL E INSTITUCIONAL
DESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, POR MEIO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE E DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REALIZAR CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NO ÂMBITO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, PARA POPULAÇÃO EM VULNERABILIDAE SOCIAL, DESVANTAGEM PESSOAL OU OCORRÊNCIA DE PERDAS E DANOS QUE NECESSITEM DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PRECNIZADOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESENVOLVER A POLÍTICA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR OCORRÊNCIA DE ABANDONO, MAUS TRATOS FÍSICOS OU PSÍQUICOS, ABUSO SEXUAL, USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SITUAÇÃO DE RUA, SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, ENTRE OUTRAS SITUAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS
REALIZAR DIAGNÓSTICO DE ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL E AMBIENTAL, A PARTIR DE ESTUDOS E PESQUISAS
GARANTIR A PRIORIDADE DE ACESSO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA OU ESPECIAL, DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS AO USO ABUSIVO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
AVALIAR E ACOMPANHAR USUÁRIOS COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ENCAMINHAR E REALIZAR ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA DE SAÚDE E OUTRAS POLÍTICAS INTERSETORIAIS
PLANEJAR, ORGANIZAR E SUPERVISIONAR AÇÕES DE AOPOIO A SITUAÇÕES DE RISCO CIRCUSTANCIAIS, EM DECORRÊNCIA DE CALAMIDADES PÚBLICAS E EMERGÊNCIAS EM AARTICULAÇÃO COM O ÓRGÃO INCUMBIDO DA DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO
COORDENAR E DESENVOLVER AS AÇÕES DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO
REALIZAR EVENTOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE DIREITOS DA CIDADANIA, DESTINADOS À INCLUSÃO SOCIAL EM ARTICULAÇÃO E PARCERIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DO ESTADO E DA UNIÃO
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAOBJETIVO GERAL: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER SERVIÇOS E AÇÕES DE EXTENSÃO RURAL, DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E DE PROMOÇÃO DO ASSOCIATIVISMO RURAL
DESENVOLVER ATIVIDADES, AÇÕES, PROJETOS E PROGRAMAS EM PARCERIAS COM ORGANISMOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OFICIAIS OU PRIVADOS E, JUNTAMENTE COM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS E EMPRESAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR MEIO DA INTEGRAÇÃO
EXECUTAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA AGRÍCOLA
PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DO ESTADO E DO GOVERNO FEDERAL, PARA FORTALECIMENTO DAS DIRETRIZES E AÇÕES DE FOMENTO AOS ASSENTAMENTOS RURAIS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO E DE ORGANIZAÇÃO DE COMUNIDADES RURAIS
PROMOVER MEDIDAS DE INCENTIVO E APOIO ÀS ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR
ELABORAR E EXECUTAR OS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA
02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZEROBJETIVO GERAL: FORMULAR, PROMOVER E DESENVOLVER AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO TURISMO, ESPORTE E LAZERPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ESTIMULAR AS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO PROMOVER O RELACIONAMENTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR
IDENTIFICAR, CAPTAR, SELECIONAR E DIVULGAR OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS PROMOVER E EXECUTAR PROJETOS E DEMAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS LIGADAS AO TURISMO
ELABORAR E EXECUTAR MEDIDAS QUE VISEM À ELEVAÇÃO DOS PADRÕES DE EFICIÊNCIA NO SETOR DE TURISMO
DISCIPLINAR E NORMATIZAR O SETOR TURÍSTICO
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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES
FORMULAR E CONTROLAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
GERIR O PARQUE DE EXPOSIÇÕES, ZELAR PELA SUA MANUTENÇÃO E REALIZAR EVENTOS E FEITAS RURAIS E DE ECONOMIA CRIATIVA EXECUTAR AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA
02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANOOBJETIVO GERAL: PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO URBANOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS SOCIAIS, ECONÔMICOS E INSTITUCIONAIS, LIGADOS ÀS POTENCIALIDADES DO MUNICÍPIO, VISANDO IDENTIFICAR OPORTUNIDADES PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
FORMULAR AS NORMAS SOBRE ZONEAMENTO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO, BEM COMO A INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DO MOBILIÁRIO URBANO E ATIVIDADES CORRELATAS À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO E TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AÇÕES DE CONTROLE E LICENCIAMENTO DO USO DO SOLO, VISANDO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE
ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO
EFETUAR O CONTROLE DO PLANO DE URBANIZAÇÃO PARA EFEITO DO DISCIPLINAMENTO DA EXPANSÃO DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFETE À ABERTURA OU CONSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
EFETUAR O LICENCIAMENTO DOS PARCELAMENTOS E DAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E PARTICULARES
ATUALIZAR A PLANTA URBANÍSTICA E ATUAR EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNCIPAL DE FAZENDA COM VISTAS À ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE TRUBUTAÇÃO DE IMÓVEIS DESENVOLVER PROJETOS URBANOS, ARQUITETÔNICOS E PAISAGÍSTICOS DE INTERESSE ESPECIAL DO MUNICÍPIO
PROMOVER O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE PESCADORES, A FIM DE ASSEGURAR A CONTIUIDADE DA PESCA INCENTIVAR A AQUICULTURA TERRESTRE E MARINHA
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ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A RESPECTIVA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIALPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ELABORAR E MANTER ATUALIZADO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ELABORAR NORMAS E INSTRUÇÕES RELACIONADAS COM AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E O FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PLANEJAR, DE FORMA COORDENADA COM O ESTADO, A ACOMODAÇÃO E OFERTA DA DEMANDA ESCOLAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS E, COM PRIORIDADE, DO ENSINO FUNDAMENTAL PRESTAR ATENDIMENTO ESPECÍFICO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA
ATENDER OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL, COM PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR OFERTAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL
OFERTAR PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS VINCULADOS AO CURRÍCULO ESCOLAR
PLANEJAR, CONTROLAR E AVALIAR O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E A MATRÍCULA ESCOLAR
ADMINISTRAR O SISTEMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇAS DE SEIS MESES A CINCO ANOS E ESTABELECER PADRÕES DE QUALIDADE PARA O ATENDIMENTO ADMINISTRAR A CASA DO EDUCADOR E APOIAR TECNICAMENTE A BIBLIOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
ESTABELECER AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA A ADEQUAÇÃO NA METODOLOGIA PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS LÍCITAS E ILÍCITAS, BEM COMO SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM PARCERIA COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES
PROMOVER O USO SIGNIFICATIVO E COMPETENTE DAS TECNOLOGIAS NO ENSINO MUNICIPAL EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS
SUPERVISIONAR E CONTROLAR OS ESPAÇOS DE ENSINO REMOTO, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, GARANTINDO SUA DEVIDA MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MELHOR IDADEOBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, POR INTERMÉDIO DA PROMOÇÃO DE AÇÕES QUE VISEM PROPORCIONAR A ELAS MELHOR QUALIDADE DE VIDA E CIDADANIAPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
REALIZAR A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS RELATIVOS AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAOBJETIVO GERAL: FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
FORMULAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO ADMINISTRAR O ACERVO E OS ESPAÇOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
PROMOVER, INCENTIVAR E EXECUTAR ATIVIDADES CULTURAIS, ISOLADAMENTE OU EM ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, EM TODAS AS VERTENTES CULTURAIS, ESPECIALMENTE AS DE CARÁTER POPULAR
02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEOBJETIVO GERAL: GERIR O SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDEPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, AÇÃO PREVENTIVA EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS
PLANEJAR E COORDENAR OS INVESTIMENTOS DA ÁREA DA SAÚDE
ORGANIZAR E IMPLEMENTAR O FLUSO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO, DE FORMA HUMANIZADA E EFICIENTE
COORDENAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE SAÚDE INDIVIDUAIS, FAMILIARES E COLETIVAS QUE ENVOLVEM PROMOÇÃO, PREVENÇÃO, PROTEÇÃO, DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO, REABILITAÇÃO, REDUÇÃO DE DANOS, CUIDADOS PALIATIVOS E VIGILÂNCIA EM SAÚDE, DESENVOLVIDAS POR MEIO DE PRÁTICAS DE CUIDADO INTEGRADO E GESTÃO QUALIFICADA
02.016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOSOBJETIVO GERAL: EXECUTAR AS DIRETRIZES DE GOVERNO VOLTADAS PARA AS INTERVENÇÕES URBANAS REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO E DE SANEAMENTO BÁSICOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
REALIZAR O ACOMPANHAMENTO E A COORDENAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ABERTURA OU CONSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ELABORANDO PROJETOS, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS COMPETENTES
REALIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE ADMINISTRAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS E CAPELAS MORTUÁRIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO
FORNECER APOIO OPERACIONAL AO POSTO MÉDICO LEGAL
COORDENAR E EXECUTAR A LIMPEZA E A CONSERVAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS PLUVIAIS DO MUNICÍPIO PROMOVER A MANUTENÇÃO DE PARQUES, PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS
PROMOVER A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROMOVER A MANUTENÇÃO DE ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO
APOIAR A FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANIZAÇÃO DE ÁREAS E MELHORIA DE UNIDADES HABITACIONAIS
APOIAR TECNICAMENTE A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PRODUÇÃO E FINANCIAMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS EXAMINAR AS PROPOSTAS DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL DAS REGIÕES, AGLOMERAÇÕES URBANAS, MICRORREGIÕES E BAIRROS DO MUNICÍPIO
ACOMPANHAR A FORMULAÇÃO E AS REVISÕES DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESPECIALMENTE NAS QUESTÕES RELACIONADAS A HABITAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO URBANO
PROPOR E ACOMPANHAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PARA FORMAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS EM HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL, DA DISCUSSÃO COLETIVA, DA GESTÃO COMPARTILHADA ENTRE OS MORADORES, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E GOVERNO
SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS À HABITAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO URBANO FISCALIZAR OBRAS PARTICULARES E PÚBLICAS
REALIZAR O CADASTRAMENTO E CONCEDER LICENCIAMENTO A PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO AMBULANTE
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE POSTURAS RELATIVAS AO FABRICO, MANIPULAÇÃO, DEPÓSITO, EMBARQUE E DESEMBARQUE, TRANSPORTE, COMÉRCIO E USO DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E CORROSIVOS
02.017 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEOBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E OS CONSELHO TUTELARES
02.019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CAPTAÇÃO DE RECURSOSOBJETIVO GERAL: PROMOVER A MELHORIA DA EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FOMENTANDO E FORTALECENDO AS RELAÇÕES INSTITUCIONAISPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
CONDUZIR O RELACIONAMENTO DO GOVERNO MUNICIPAL COM ÓRGÃOS DA UNIÃO E DO ESTADO, BUSCANDO IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DIALOGAR COM O GOVERNO ESTADUAL, FEDERAL, COM EMPRESAS ESTATAIS, COM ÓRGÃOS E EMPRESAS PRIVADAS, BUSCANDO PARCERIAS DESENVOLVIMENTISTAS COORDENAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO FOMENTANDO E ORGANIZANDO AÇÕES INTERSETORIAIS
ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA FOMENTAR A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO;
ESTABELECER PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ENTIDADES INTERNACIONAIS BUSCANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS DE RELEVÂNCIA NACIONAL/INTERNACIONAL NO MUNICÍPIO PROMOVER A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER);
ESTRUTURAR E APOIAR, TÉCNICA E ADMINISTRATIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA E O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS;
PROMOVER AÇÕES VISANDO À INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE UTILIZAM INSUMOS DISPONÍVEIS NO MUNICÍPIO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS COMPATÍVEIS COM A VOCAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL
02.021 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTOOBJETIVO GERAL: EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOSPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS PRESERVAR, CONSERVAR E GARANTIR A UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS
PROMOVER A COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REALIZAR PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS, MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES PLANEJAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO
REALIZAR O GERENCIAMENTO E O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, QUANTO AO IMPACTO AMBIENTAL, E A IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
PROMOVER O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL DO MUNICÍPIO E O GERENCIAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL
PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DO SOLO DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E OUTRAS NORMAS MUNICIPAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2022 -
ANEXO III - UNIDADES GESTORA DO PODER EXECUTIVO - PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES02.022 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAOBJETIVO GERAL: EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A
CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃOPRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:
EXECUTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE, VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO
PLANEJAR, OPERACIONALIZAR E EXECUTAR AÇÕES VOLTADAS PARA A SEGURANÇA DA COMUNIDADE EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DO TRÂNSITO
CONTROLAR O FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO PÚBLICO DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS OU RETIDOS A QUALQUER TÍTULO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO COORDENAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
EXECUTAR, POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES NAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS LITORÂNEAS, LACUSTRES E FLUVIAIS DO MUNICÍPIO, A PRESTAÇÃO DE SOCORRO E SALVAMENTO A VÍTIMAS DE ACIDENTES NÁUTICOS E O PROVIMENTO DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE
ARTICULAR E EXECUTAR AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
PROTEGER O PATRIMÔNIO ECOLÓGICO, HISTÓRICO, CULTURAL, ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE ADOTANDO MEDIDAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS COOPERAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DE DEFESA CIVIL EM SUAS ATIVIDADES
INTERAGIR COM A SOCIEDADE CIVIL PARA DISCUSSÃO DE SOLUÇÕES DE PROBLEMAS E PROJETOS LOCAIS VOLTADOS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES
DESENVOLVER AÇÕES DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA À VIOLÊNCIA, ISOLADAMENTE OU EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE, DE OUTROS MUNICÍPIOS OU DAS ESFERAS ESTADUAL E FEDERAL
ATUAR MEDIANTE AÇÕES PREVENTIVAS NA SEGURANÇA ESCOLAR, ZELANDO PELO ENTORNO E PARTICIPANDO DE AÇÕES EDUCATIVAS COM O CORPO DISCENTE E DOCENTE DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAL, DE FORMA A COLABORAR COM A IMPLANTAÇÃO DA CULTURA DE PAZ NA COMUNIDADE LOCAL
DESENVOLVER E IMPLANTAR POLÍTICAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO AO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO OS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E A SOCIEDADE VISANDO ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA DA POPULAÇÃO
CONTRIBUIR COM AÇÕES EFETIVAS, DENTRO DOS SEUS LIMITES DE COMPETÊNCIA, COM VISTAS A REDUÇÃO E A CONTENÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE
EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS
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ANEXO IV - FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
SUBFUNÇÕES
FUNÇÕES
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01LEGISLATIVA031AÇÃO LEGISLATIVA
03
ESSENCIAL A JUSTIÇA091DEFESA DA ORDEM JURÍDICA122ADMINISTRAÇÃO GERAL
04
ADMINISTRAÇÃO122ADMINISTRAÇÃO GERAL123ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA124CONTROLE INTERNO125NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO126TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO127ORDENAMENTO TERRITORIAL128FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS129ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS131COMUNICAÇÃO SOCIAL334FOMENTO AO TRABALHO691PROMOÇÃO COMERCIAL
06
SEGURANÇA PÚBLICA122ADMINISTRAÇÃO GERAL181POLICIAMENTO182DEFESA CIVIL183INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA422DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL122ADMINISTRAÇÃO GERAL123ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA241ASSITÊNCIA AO IDOSO242ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA243ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
09
PREVIDÊNCIA SOCIAL122ADMINISTRAÇÃO GERAL272PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
10
SAÚDE122ADMINISTRAÇÃO GERAL128FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS301ATENÇÃO BÁSICA302ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL303SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO304VIGILÂNCIA SANITÁRIA305VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICAPÁGINA 17 DE 147
306ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
12
EDUCAÇÃO122ADMINISTRAÇÃO GERAL361ENSINO FUNDAMENTAL364ENSINO SUPERIOR362ENSINO MÉDIO365EDUCAÇÃO INFANTIL366EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS367EDUCAÇÃO ESPECIAL13
CULTURA122ADMINISTRAÇÃO GERAL391PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO392DIFUSÃO CULTURAL14DIREITOS DA CIDADANIA422DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
15
URBANISMO122ADMINISTRAÇÃO GERAL125NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO126TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO127ORDENAMENTO TERRITORIAL451INFRAESTRUTURA URBANA452SERVIÇOS URBANOS
16
HABITAÇÃO122ADMINISTRAÇÃO GERAL482HABITAÇÃO URBANA17SANEAMENTO512SANEAMENTO BÁSICO URBANO
18
GESTÃO AMBIENTAL122ADMINISTRAÇÃO GERAL125NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO126TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA541PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL542CONTROLE AMBIENTAL
19
CIÊNCIA E TECNOLOGIA571DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO572DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA
20
AGRICULTURA122ADMINISTRAÇÃO GERAL304VIGILÂNCIA SANITÁRIA605ABASTECIMENTO606EXTENSÃO RURAL608PROMOÇÃO DA DEFESA AGROPECUÁRIA
23
COMÉRCIO E SERVIÇO122ADMINISTRAÇÃO GERAL695TURISMO25ENERGIA752ENERGIA ELÉTRICA
26
TRANSPORTE122ADMINISTRAÇÃO GERAL125NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO126TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO128FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS183INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA364ENSINO SUPERIOR451INFRAESTRUTURA URBANA453TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS695TURISMO782TRANSPORTE RODOVIÁRIO784TRANSPORTE HIDROVIÁRIO785TRANSPORTE ESPECIAL27
DESPORTO E LAZER122ADMINISTRAÇÃO GERAL812LAZER813DESPORTO COMUNITÁRIO28ENCARGOS ESPECIAIS843SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:01.001 - CÂMARA MUNICIPALFUNÇÃO:01LEGISLATIVA
PROGRAMA:0001 GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO
AÇÃO DE PPA:01.01 GESTÃO DO PODER LEGISLATIVOR$106.200.000,00TOTAL POR FUNÇÕES01LEGISLATIVAR$106.200.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.001 - GABINETE DO PREFEITOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$29.690.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO02.03 CERIMONIAISPROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$230.000,00AÇÃO DE PPA:03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO:06SEGURANÇA PÚBLICAR$
30.000,00PROGRAMA:0050 AÇÕES DE DEFESA CIVILAÇÃO DE PPA:50.01 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
FUNÇÃO:14DIREITOS DA CIDADANIAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$95.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
FUNÇÃO:16HABITAÇÃOR$
40.000,00PROGRAMA:0026 SERVIÇOS PÙBLICOSAÇÃO DE PPA:26.02 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO POPULAR
FUNÇÃO:19CIÊNCIA E TECNOLOGIAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$130.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOSPROGRAMA:0012 URBANISMO E ARQUITETURAR$30.000,00AÇÃO DE PPA:12.02 CONCEITO CIDADES INTELIGENTES
FUNÇÃO:26TRANSPORTEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$400.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOSUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:24.001 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS CONSUMERISTASFUNÇÃO:03ESSENCIAL A JUSTIÇA
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
PROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$
AÇÃO DE PPA:03.02 INSFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
240.000,00
120.000,00TOTAL POR FUNÇÕES03ESSENCIAL A JUSTIÇAR$360.000,0004ADMINISTRAÇÃOR$29.920.000,0006SEGURANÇA PÚBLICAR$30.000,0014DIREITOS DA CIDADANIAR$95.000,0016HABITAÇÃOR$40.000,0019CIÊNCIA E TECNOLOGIAR$160.000,0026TRANSPORTER$400.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.002 - CONTROLADORIA GERAL E COMBATE A CORRUPÇÃOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$4.215.000,00 AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
PROGRAMA:0004 TRANSPARÊNCIA, CONTROLE INTERNO E INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA R$285.000,00 AÇÃO DE PPA:04.01 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
04.02 OUVIDORIA MUNICIPALTOTAL POR FUNÇÕES
04ADMINISTRAÇÃOR$4.500.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIOFUNÇÃO:03ESSENCIAL A JUSTIÇAPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$19.165.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMOPROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$235.000,00AÇÃO DE PPA:03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0005 AÇÃO JUDICIÁRIAR$10.300.000,00AÇÃO DE PPA:05.01 DEMANDAS JUDICIAIS
FUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$315.000,00AÇÃO DE PPA:02.04 DIVULGAÇÃO DE ATOS E AÇÕES DO GOVERNOTOTAL POR FUNÇÕES
03ESSENCIAL A JUSTIÇA 04ADMINISTRAÇÃO
R$ R$
29.700.000,00
315.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA:03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
R$
84.055.000,00
R$
120.000,00TOTAL POR FUNÇÕES
04ADMINISTRAÇÃO
R$
84.175.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$19.730.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO02.04 DIVULGAÇÃO DE ATOS E AÇÕES DO GOVERNOPROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$45.000,00AÇÃO DE PPA:03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0006 PARCERIAS CABO FRIOR$65.000,00AÇÃO DE PPA:06.01 DESENVOLVIMENTO INTEGRADOPROGRAMA:0007 PREFEITURA NOS BAIRROSR$110.000,00AÇÃO DE PPA:07.01 INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAR$240.000,00AÇÃO DE PPA:08.02 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNÇÃO:14DIREITOS DA CIDADANIAPROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIAR$55.000,00AÇÃO DE PPA:08.01 PROTEÇÃO AO CIDADÃO
FUNÇÃO:26TRANSPORTEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$900.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOSPROGRAMA:0006 PARCERIAS CABO FRIOR$65.000,00AÇÃO DE PPA:06.01 DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
FUNÇÃO:27DESPORTO E LAZERPROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$740.000,00AÇÃO DE PPA:10.02 CALENDÁRIO DE EVENTOSTOTAL POR FUNÇÕES04ADMINISTRAÇÃOR$20.190.000,0014DIREITOS DA CIDADANIAR$55.000,0026TRANSPORTER$965.000,0027DESPORTO E LAZERR$740.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDAFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$67.790.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO02.05 GESTÃO FISCALPROGRAMA:0006 PARCERIAS CABO FRIOR$-AÇÃO DE PPA:06.01 FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOPROGRAMA:0051 PLANEJA DESENVOLVIMENTO INTEGRADOR$360.622,50AÇÃO DE PPA:05.01 FORTALECIMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOAÇÃO DE PPA:05.02 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO MUNICIPALAÇÃO DE PPA:05.04 GEORREFERENCIAMENTO E CADASTRO TÉCNICO UNIFICADO
FUNÇÃO:10SAÚDEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$480.000,00AÇÃO DE PPA:02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
FUNÇÃO:12EDUCAÇÃOPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$7.380.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
FUNÇÃO:28SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNAPROGRAMA:0000 OPERAÇÕES ESPECIALR$243.545.000,00AÇÃO DE PPA:00.01 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
FUNÇÃO:99RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
119.686.443,88PROGRAMA:9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIAAÇÃO DE PPA:99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:26.001 FUNDO MUNICIPAL DE LIQUIDAÇÃO DE RESTOS A PAGARFUNÇÃO:03ESSENCIAL A JUSTIÇA
PROGRAMA:0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO DE PPA:00.01 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÒRGÃOS
R$ R$
208.430.000,00
40.000,00TOTAL POR FUNÇÕES03ESSENCIAL A JUSTIÇAR$208.470.000,0004ADMINISTRAÇÃOR$68.150.622,5010SAÚDER$480.000,0012EDUCAÇÃOR$7.380.000,0028SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNAR$243.545.000,0099CONTINGÊNCIAR$119.686.443,88
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANAFUNÇÃO:23COMÉRCIO E SERVIÇOSPROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$65.000,00AÇÃO DE PPA:10.03 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
FUNÇÃO:26TRANSPORTEPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$10.081.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMOPROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$200.000,00AÇÃO DE PPA:03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVAPROGRAMA:0009 TRANSPORTE RODOVIÁRIOR$5.000.000,00AÇÃO DE PPA:09.01 SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOSUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:06.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTESFUNÇÃO:26TRANSPORTE
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS PROGRAMA:0009 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
AÇÃO DE PPA:09.01 SISTEMA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO URBANOS
09.02 PLANO DE MOBILIDADE URBANA - PLAMOB PROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMO
AÇÃO DE PPA:10.03 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA PROGRAMA:0035 TRÂNSITO É VIDA
AÇÃO DE PPA:35.01 SINALIZAÇÃO E CONTROLE VIÁRIO
35.02ACESSIBILIDADE URBANA
35.03SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO
35.04SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
35.05CICLOVIAS
R$
340.000,00
R$
8.750.000,00
R$
300.000,00
R$
10.990.000,00TOTAL POR FUNÇÕES23COMÉRCIO E SERVIÇOSR$65.000,0026TRANSPORTER$35.661.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO:08ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
PROGRAMA:0003 MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA:03.02 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA
PROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA R$ AÇÃO DE PPA:08.01 PROTEÇÃO AO CIDADÃO
PROGRAMA:0036 SISTEMA DE HABITAÇÃOR$ AÇÃO DE PPA:36.01 HABITAÇÃO POPULAR
PROGRAMA:0045 POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIALR$ AÇÃO DE PPA:45.01 GESTÃO SOCIAL
PROGRAMA:0046 MOEDA SOCIAL ITAJURUR$
AÇÃO DE PPA:46.01 PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU
24.700.000,00
105.000,00
150.000,00
15.000,00
15.000,00
49.000.000,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALFUNÇÃO:08ASSISTÊNCIA SOCIALPROGRAMA:0008 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA R$285.000,00AÇÃO DE PPA:08.02 DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPROGRAMA:0045 POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIALR$10.061.000,00AÇÃO DE PPA:45.01 GESTÃO SOCIAL45.02 AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA45.03 PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS45.04 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIALPROGRAMA:0046 MOEDA SOCIAL ITAJURUR$2.500.000,00AÇÃO DE PPA:46.01 PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU
FUNÇÃO:14DIREITOS DA CIDADANIAPROGRAMA:0045 POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIALR$80.000,00AÇÃO DE PPA:45.01 GESTÃO SOCIALTOTAL POR FUNÇÕES08ASSISTÊNCIA SOCIALR$86.831.000,0014DIREITOS DA CIDADANIAR$80.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCAFUNÇÃO:20AGRICULTURA
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO PROGRAMA:0011 PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
AÇÃO DE PPA:11.01 FOMENTO E EXTENSÃO RURAL
11.02AGRICULTURA FAMILIAR
11.03APOIO A PESCA PROGRAMA:0052 DEFESA ANIMAL
AÇÃO DE PPA:52.01 PROTEÇÃO A POPULAÇÃO FELINA E CANINA
R$
7.755.000,00
R$
4.415.000,00
R$
2.100.000,00TOTAL POR FUNÇÕES
20AGRICULTURA
R$
14.270.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANOFUNÇÃO:04ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMO
R$
13.600.000,00
FUNÇÃO:15URBANISMO
PROGRAMA:0012 URBANISMO E ARQUITETURA
AÇÃO DE PPA:12.01 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
12.02 CONCEITO CIDADES INTELIGENTES
R$
100.000,00TOTAL POR FUNÇÕES04ADMINISTRAÇÃOR$13.600.000,0015URBANISMOR$100.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZERFUNÇÃO:23COMÉRCIO E SERVIÇOSPROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$17.220.000,00AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS02.02 VALORIZAÇÃO DO FUNCIONALISMOPROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$3.350.000,00AÇÃO DE PPA:10.01 INVESTIMENTOS TURÍSTICOS10.03 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
FUNÇÃO:27DESPORTO E LAZERPROGRAMA:0013 DESPORTO E LAZERR$13.745.655,35AÇÃO DE PPA:13.01 PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, RECRETATIVAS E DE LAZER13.02 INFRASESTUTURA DESPORTIVAUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:18.001 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMOFUNÇÃO:23COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA:0010 PROMOÇÃO AO TURISMOR$ AÇÃO DE PPA:10.01 INVESTIMENTOS TURÍSTICOS
10.03 INFRAESTRUTURA TURÍSTICA
PROGRAMA:0035 TRÂNSITO É VIDAR$
AÇÃO DE PPA:35.05 CICLOVIAS
3.755.000,00
100.000,00UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:25.001 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTESFUNÇÃO:27DESPORTO E LAZER
PROGRAMA:0002 GESTÃO ADMINISTRATIVAR$ AÇÃO DE PPA:02.01 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS
PROGRAMA:0042 ESPORTE EM AÇÃOR$
AÇÃO DE PPA:42.01 INCENTIVO AO ESPORTE
200.000,00
600.000,00TOTAL POR FUNÇÕES◊23COMÉRCIO E SERVIÇOSR$24.425.000,0027DESPORTO E LAZERR$14.545.655,35
PÁGINA 26 DE 147
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO / RJ - PLANO PLURIANUAL - PPA - REVISÃO 2024 - ANEXO
V - VALORES POR FUNÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIASUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.012 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO
REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.822, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO EDIÇÃO Nº 802 CADERNO 1 ANO IV DATA 26/10/2023
DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
A PR
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