EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 - PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AS SECRETARIAS DE SAÚDE, OBRAS, EVENTOS E AGRICULTURA E PESCA.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 - PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AS SECRETARIAS DE SAÚDE, OBRAS, EVENTOS E AGRICULTURA E PESCA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1.º FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO PARQUE BURLEVALOR OFERECIDOR$ 180.763,16'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO VILA DO SOLVALOR OFERECIDOR$ 180.500,00ÓRGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SÃO JACINTOVALOR OFERECIDOR$ 180.500,00ÓRGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO MARIA JOAQUINAVALOR OFERECIDOR$ 180.500,00

OUTROS

ÓRGÃO EXECUTOR: 02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001016 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DA PRAÇA DO BAIRRO SÃO JACINTOVALOR OFERECIDOR$ 170.262,15ÓRGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DA ÁREA DE RECREAÇÃO INFANTIL E COMPRA DE APARELHOS RECREATIVOS DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃOVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00ÓRGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:016

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E MANUTENÇÃO DA ÁREA DE RECREAÇÃO INFANTIL E COMPRA DE APARELHOS RECREATIVOS DA PRAÇA DO BAIRRO NOVO PORTINHOVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:005

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA ADJUNTA DE EVENTOSPROJETO A SER REALIZADOREALIZAÇÃO DO EVENTO “CABO FRIO GAMESVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE : 005

SUBUNIDADE 001SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA ADJUNTA DE EVENTOSPROJETO A SER REALIZADOREALIZAÇÃO DO EVENTO “INTERRIOVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR: 02

UNIDADE:005

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA ADJUNTA DE EVENTOSPROJETO A SER REALIZADOREALIZAÇÃO DO EVENTO DE CROSSFIT EM TAMOIOSVALOR OFERECIDOR$ 100.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:009

SUBUNIDADE:001SECRETARIA AGRICULTURA E PESCAPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR RURAL EM CAMPOS NOVOSVALOR OFERECIDOR$ 52.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVASR$ 1.444.525,31ART.3ºESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA VISA DESTINAR RECURSOS PARA A ÁREA DA SAÚDE, OBRAS, AGRICULTURA E LAZER, PROPORCIONANDO UM MELHOR APARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DIGNO A POPULAÇÃO CABO-FRIENSE.