EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO, REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA , HOSPITAL DA MULHER, COMPRA DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DA ESF DO BAIRRO ANGELIM, COMPRA DE VEÍCULO PARA O SETOR DA SECRETRARIA DE SAÚDE, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA DA ESF JACARÉ, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLA DO MUNICÍPIO, VERBA DIRECIONADA À EQUIPE VOLANTE DO CRAS DE MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA E PARA A COMPRA DO CAT MÓVEL DA SECRETARIA DE TURISMO .

EMENDA IMPOSITIVA Nº 013, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO, REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA , HOSPITAL DA MULHER, COMPRA DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DA ESF DO BAIRRO ANGELIM, COMPRA DE VEÍCULO PARA O SETOR DA SECRETRARIA DE SAÚDE, COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O SETOR DE ODONTOLOGIA DA ESF JACARÉ, CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS EM ESCOLA DO MUNICÍPIO, VERBA DIRECIONADA À EQUIPE VOLANTE DO CRAS DE MONTE CARLO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA E PARA A COMPRA DO CAT MÓVEL DA SECRETARIA DE TURISMO .

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃOVALOR OFERECIDO R$ 222.262,65

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADO PARA O CENTRO DE ORTOPEDIAVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DO HOSPITAL DA MULHERVALOR OFERECIDO R$ 200.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOREFORMA DO ESF DO BAIRRO ANGELIMVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE VEICULOS PARA O SETOR DE TRANSPORTE DA SECRETARI DE SAÚDEVALOR OFERECIDO R$ 250.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR: 05

UNIDADE: 001

SUBUNIDADE: 00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCOMPRA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARTE ODONTOLOGICA DO ESF BAIRRO JACARÉVALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:12

SUBUNIDADE:001SECRETARIA DE EDUCAÇÃOPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLASVALOR OFERECIDO R$ 222.262,76

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:008

SUBUNIDADE:001SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOVERBA DIRECIONADA A EQUIPE VOLANTE ROSA BRANDÃO DO CRAS MONTE CARLO – JARDIM ESPERANÇAVALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:011

SUBUNIDADE:001SECRETARIA DE TURISMO ESPORTE E LAZERPROJETO A SER REALIZADOVERBA DIRECIONADA A COMPRA DO CAT MÓVELVALOR OFERECIDO R$ 50.000,00

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.444.525,31ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

EMENDA IMPOSITIVA TRATA-SE DE UM INSTRUMENTO PELO QUAL OS VEREADORES PODEM APRESENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), DESTINANDO RECURSOS DO NOSSO MUNICÍPIO PARA PROJETOS ESPECÍFICOS, DESTE MODO VENHO APRESENTAR OS VALORES DESTINADOS E O QUE A NECESSIDADE DE CADA ÓRGÃO PRECISA.

O VALOR DE R$ 222.262,65 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) ESTÁ SENDO DESTINADO AO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO POR PRECISAR DE UMA REFORMA URGENTE, QUE HAJA MANUTENÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS À POPULAÇÃO, ESTANDO PRECÁRIO O PRÉDIO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, FALTA DE INFRAESTRUTURA, SEM SERVIÇOS ATÉ MESMO PALIATIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA, E COMPRA DE EQUIPAMENTOS QUE FALTAM NA UNIDADE. PRECISAMOS MODIFICAR ESSA REALIDADE PARA QUE CADA CIDADÃO TENHA UM SERVIÇO DE SAÚDE DE QUALIDADE.

O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ESTÁ SENDO DESTINADO AO CENTRO DE ORTOPEDIA PARA QUE HAJA MANUTENÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS À POPULAÇÃO, COM COMPRAS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA QUE O SETOR POSSA DÁ UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE.

O VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) ESTÁ SENDO DESTINADO AO HOSPITAL DA MULHER POR PRECISAR DE UMA REFORMA URGENTE, QUE HAJA MANUTENÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS À POPULAÇÃO, ESTANDO PRECÁRIO O PRÉDIO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO, FALTA DE INFRAESTRUTURA, SEM SERVIÇOS ATÉ MESMO PALIATIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA, E COMPRA DE EQUIPAMENTOS QUE FALTAM NA UNIDADE. PRECISAMOS MODIFICAR ESSA REALIDADE PARA QUE CADA CIDADÃO TENHA UM SERVIÇO DE SAÚDE DE QUALIDADE.

O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ESTÁ SENDO ENCAMINHADO PARA A CONSTRUÇÃO DO ESF NO BAIRRO ANGELIM, É UM BAIRRO QUE TEM UMA CRESCENTE POPULAÇÃO, E COM ISSO, AQUELES QUE PRECISAM DE ATENDIMENTO MÉDICO, ATENDIMENTO DE VACINA, A CONSULTA DE ENFERMAGEM E ENTRE OUTROS A POPULAÇÃO PRECISAMOS COM URGÊNCIA DA REFORMA DO MESMO PARA QUE A POPULAÇÃO TENHA O DIREITO DE SER ATENDIDO EM SEU BAIRRO COM DIGNIDADE E QUALIDADE.

E O VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL) SERÁ DESTINADO PARA A COMPRA DE VEÍCULOS PARA O SETOR DA SECRETARIA DE SAÚDE, PARA QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM FEITOS

COM EFICIÊNCIA E SEGURANÇA PARA A POPULAÇÃO.

O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ESTÁ SENDO ENCAMINHADO PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ODONTOLOGIA NO ESF DO BAIRRO JACARÉ, É UM BAIRRO QUE TEM UMA GRANDE POPULAÇÃO PARA ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS E POR ISSO PRECISAMOS COM URGÊNCIA A COMPRA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO À POPULAÇÃO.

E O VALOR DE R$ 222.262,65 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) SERÁ ENCAMINHADO PARA A CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESPORTIVAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ESTÁ SENDO DESTINADO A EQUIPE VOLANTE ROSA BRANDÃO DO CRAS MONTE CARLO O BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, QUE HAJA MANUTENÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS E A INFRAESTRUTURA À POPULAÇÃO DO BAIRRO.

O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ESTÁ SENDO ENCAMINHADO PARA A COMPRA DO CAT MÓVEL – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA ITINERANTE, PARA QUE VENHA TER UM ATENDIMENTO AO TURISTA COM DIGNIDADE E INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E PARA COMPOR O PROJETO “TURISMO NA ESCOLA”.

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