EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO ESF JARDIM CAIÇARA, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA, MANUTENÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DO ESF JARDIM CAIÇARA, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA, MANUTENÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E MANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

'D3RGÃO EXECUTOR:05

UNIDADE:001

SUBUNIDADE:001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO E REFORMA DO ESF JARDIM CAIÇARAVALOR OFERECIDO R$ 200.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:05

UNIDADE:001

SUBUNIDADE:001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOCONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIAVALOR OFERECIDO R$ 522.262,65

'D3RGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:008

SUBUNIDADE:001SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRAVALOR OFERECIDOR$ 361.131,32

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:008

SUBUNIDADE:001SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADOMANUTENÇÃO DO PROJETO CANTA CABO FRIOVALOR OFERECIDOR$ 361.131,32

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.444.525,31ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA IMPOSITIVA POSSUI A FINALIDADE DE DESTINAR VERBAS PARA A MANUTENÇÃO E REFORMA DO (ESF) ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM CAIÇARA, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA (CEO), ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS PROJETOS “CANTA CABO FRIO” E “CHARLES TERRA”.

A SAÚDE ORAL ESTÁ, AINDA QUE INDIRETAMENTE, ESTÁ RELACIONADA COM O ESTADO GERAL DE NOSSO ORGANISMO. ISSO, PORQUE ABOCA É A PORTA DE ENTRADA DE ALIMENTOS E TAMBÉM DE UMA SÉRIE DE PROBLEMAS QUE PODEM ATINGIR OS MAIS VARIADOS ÓRGÃOS DE NOSSO CORPO. DORES DE CABEÇA E PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS, POR EXEMPLO, PODEM ESTAR LIGADOS A PROBLEMAS DENTÁRIOS. PORTANTO, O TRABALHO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA (CEO) É IMPRESCINDÍVEL PARA A POPULAÇÃO CABOFRIENSE. A PROPOSIÇÃO DA EMENDA IMPOSITIVA VISA A REFORMA DO ESPAÇO, ALÉM DE AMPLIAR O ATENDIMENTO AO CIDADÃO.

O ESF JARDIM CAIÇARA REALIZA UM TRABALHO DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA A CIDADE, REALIZANDO ATENDIMENTO MÉDICO PARA A POPULAÇÃO DO BAIRRO JARDIM CAIÇARA E ADJACÊNCIAS. SENDO ASSIM, NECESSITA DE UM MAIOR CUIDADO DO PODER PÚBLICO, PARA QUE A GRANDE DEMANDA DE CIDADÃOS QUE PRECISAM DE ASSISTÊNCIA NA ÁREA DA SAÚDE SEJA ATENDIDA.

CHARLES TERRA É UMA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS SITUADOS NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES NO ANO DE 2005, SURGINDO ATRAVÉS DE UM SONHO DE SUA FUNDADORA PARA ATENDER A NECESSIDADE SOCIAL DAS FAMÍLIAS CARENTES QUE PRECISAVAM TRABALHAR E NÃO TINHA ONDE DEIXAR SEUS FILHOS. ATENDE APROXIMADAMENTE 150 CRIANÇAS DE 3 A 11 ANOS, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, OFERECENDO ALIMENTAÇÃO, HIGIENE PESSOAL E ATIVIDADE INFANTIL QUE ESTIMULA O APRENDIZADO, ALÉM DE TODO CUIDADO COM AS FAMÍLIAS. DESENVOLVIMENTO SOCIAL É O CONCEITO PRINCIPAL DO PROJETO QUE VISA BUSCAR A SUSTENTABILIDADE E MELHORA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO QUE MAIS CARECE, ATENDENDO AS DEMANDAS SOCIAIS CRESCENTE NA COMUNIDADE.

O CONCURSO "CANTA CABO FRIO," NÃO APENAS DESTACA OS TALENTOS LOCAIS, MAS TAMBÉM SE CONSOLIDOU COMO UMA PLATAFORMA QUE INCENTIVA O SONHO E INSPIRA OS JOVENS A TRILHAREM CAMINHOS POSITIVOS EM SUAS VIDAS. ALÉM DE PROPORCIONAR ENTRETENIMENTO PARA TODA A FAMÍLIA, O "CANTA CABO FRIO" DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA PROMOÇÃO DE CAUSAS SOCIAIS. AO INCENTIVAR OS JOVENS A EXPLORAREM A MÚSICA COMO UMA ALTERNATIVA CONSTRUTIVA, O EVENTO CONTRIBUI PARA AFASTÁ-LOS DE SITUAÇÕES PREJUDICIAIS, COMO O ENVOLVIMENTO COM DROGAS E CRIMINALIDADE. ADICIONALMENTE, O CONCURSO REALIZA A NOBRE INICIATIVA DE ARRECADAR ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS DURANTE SUAS ETAPAS, BENEFICIANDO DIRETAMENTE AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM NOSSA COMUNIDADE.