EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA UPA DE TAMOIOS, HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, POSTO DE SAUDE DR. PAULO SILVA, CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, E SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 005, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA UPA DE TAMOIOS, HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, POSTO DE SAUDE DR. PAULO SILVA, CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, E SUPERINTENDENCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N.º 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

'D3RGÃO EXECUTOR:05

UNIDADE:001

SUBUNIDADE:00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOVISANDO A REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UPA DE TAMOIOS LOCALIZADA NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

SUGESTÕES: REFORMA DA ESTRUTURA (PISO, PAREDES, BANHEIROS), AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA TRANSLADO DE FUNCIONÁRIOS COM ROUPARIA, SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE ELETROCARDIOGRAMA.VALOR OFERECIDO R$ 236.131,32

'D3RGÃO EXECUTOR:05

UNIDADE:001

SUBUNIDADE:00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADODESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA.

SUGESTÕES: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, IMPRESSORA TIPO ZEBRA COM ETIQUETAS, CORTINA PARA SETOR DE TRAUMA NO PADRÃO ANVISA. VALOR OFERECIDO R$ 236.131,32

'D3RGÃO EXECUTOR:05

UNIDADE:001

SUBUNIDADE:00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADODESTINADO A MANUTENÇÃO, REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAL PARA O POSTO DE SAÚDE DR. PAULO SILVA, SITUADO EM UNAMAR, SITUADO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO VALOR OFERECIDO R$ 100.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:05

UNIDADE:001

SUBUNIDADE:00105 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADODESTINADO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA SITUADO NO HCE – HOSPITAL CENTRAL DE EMERGÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VALOR OFERECIDO R$ 150.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR:02

UNIDADE:009

SUBUNIDADE:001SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA

SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA DOS ANIMAISPROJETO A SER REALIZADOVISANDO AQUISIÇÃO DE INSUMOS E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS VOLTADOS PARA O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS.

SUGESTÕES: INSUMOS VETERINÁRIOS, IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CANIL MUNICIPAL, ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL PET. VALOR OFERECIDO R$ 722.262,65

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA: 9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.444.525,31ART.3º -ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

JUSTIFICA-SE A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE PRIORIZAR A REFORMA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A UPA DE TAMOIOS, LOCALIZADO NO SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESPECIFICAMENTE PARA SUA IMEDIATA MANUTENÇÃO, COMO TAMBÉM A COMPRA CONSTANTE DE INSUMOS PARA AQUELA UNIDADE HOSPITALAR QUE SERIA PRIMORDIAL PARA ESTABILIZAR A SAÚDE MUNICIPAL DO NOSSO MUNICÍPIO.

AINDA JUSTIFICANDO A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE PRIORIZAR A COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO MELHORAR A ESTRUTURA E ATENDIMENTO DE UM DOS MAIORES AMBULATORIAIS DESTA CIDADE.

JUSTIFICA-SE A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO PROFISSIONAL PARA A UNIDADE BÁSICA – POSTO DE SAÚDE DR. PAULO SILVA, LOCALIZADO NO SEGUNDO DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO ATENDER E MELHORAR A ESTRUTURA PROFISSIONAL DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS DIARIAMENTE À POPULAÇÃO.

JUSTIFICA-SE A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE PRIORIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE USO ORTOPÉDICO PARA O CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, SITUADO NO HCE – HOSPITAL CENTRAL DE EMERGENCIAIS, VISANDO SUPRIR UM DÉFICE NOTÓRIO NAS ASSISTÊNCIAS PRESTADAS AOS PACIENTES DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA QUE PRECISAM DE ACOMPANHAMENTO PARA SUA DEVIDA RECUPERAÇÃO.

É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A DESTINAÇÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2024 PARA SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, POR TRATAR-SE DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE MANTÉM ATUALMENTE SOB SUA GUARDA E CUIDADOS UM UNIVERSO DE 300 (TREZENTOS) ANIMAIS ENTRE CÃES E GATOS. ESSES ANIMAIS NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE CASTRADOS E NEM VACINADOS, E OS POUCOS INSUMOS QUE POSSUEM PARA TRATAMENTO DE POSSÍVEIS DOENÇAS SÃO DOAÇÕES DE VOLUNTÁRIOS E FUNCIONÁRIOS. ATUALMENTE O CANIL PÚBLICO MUNICIPAL NÃO RECEBE NENHUM ANIMAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, POSTO QUE, ÀQUELA ESTRUTURA ENCONTRA-SE TOTALMENTE LOTADA, ALÉM DISSO, CONSIDERANDO-SE QUE O NÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CASTRAÇÃO, OS ANIMAIS ALI RECOLHIDOS ESTÃO PROCRIANDO, ASSIM, ELEVANDO CONSIDERAVELMENTE SEU NÚMERO A CADA DIA! POR FIM, SENDO O OBJETIVO PRINCIPAL DO CANIL PÚBLICO MUNICIPAL QUE É ACOLHER E CUIDAR DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E DEPOIS DISPONIBILIZÁ-LOS PARA ADOÇÕES RESPONSÁVEIS, PORÉM, INFELIZMENTE NÃO ESTÁ SENDO REALIZADA AS CAMPANHAS DE ADOÇÕES COM A FREQUÊNCIA QUE NECESSITA JUSTAMENTE PORQUE OS ANIMAIS NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE SAÚDE PARA SEREM DOADOS. VALE LEMBRAR QUE, ASSIM COMO OS HUMANOS, OS ANIMAIS PRECISAM DE CUIDADOS. ELES SENTEM FOME E SEDE, NECESSITAM DE CUIDADOS MÉDICOS E PRECISAM DE ABRIGO DIGNO. ISSO SIGNIFICA QUE PRECISAMOS CRIAR UM AMBIENTE DE EQUILÍBRIO E RESPEITO, ALMEJANDO QUE AS EMOÇÕES DETECTADAS SEJAM SEMPRE POSITIVAS PARA O ANIMAL.