EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, O CONCURSO CANTA CABO FRIO, A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA MULHERES E A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS LGBTQIA+.

EMENDA IMPOSITIVA Nº 004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTORA: VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO)

EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI Nº 320/2023, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, O CONCURSO CANTA CABO FRIO, A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS PUBLICAS PARA MULHERES E A SUPERINTENDENCIA DE POLÍTICAS LGBTQIA+.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA:

ART. 1º - FICA INCLUÍDA NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 320/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:

SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR 05

UNIDADE 001

SUBUNIDADE 001FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEPROJETO A SER REALIZADOIMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA PARA ATENDIMENTO À MULHER NO POSTO OSVALDO CRUZVALOR OFERECIDOR$ 722.262,65

OUTROS

ÓRGÃO EXECUTOR 02

UNIDADE 008

SUBUNIDADE 001SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIALPROJETO A SER REALIZADODESTINADO A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO, PERMANENTE E MOBILIÁRIOS PARA A CASA DE BREVE PERMANÊNCIA PARA A MULHER EM TAMOIOS.VALOR OFERECIDOR$ 80.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR 02

UNIDADE 005

SUBUNIDADE 001SECRETARIA DE GOVERNOPROJETO A SER REALIZADODESTINADO A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS LGBTQIA+ PARA A REALIZAÇÃO DA PARADA LGBTQIA+VALOR OFERECIDOR$ 50.000,00

'D3RGÃO EXECUTOR 02

UNIDADE 022

SUBUNIDADE 001SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇAPROJETO A SER REALIZADOAQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL PARA A PATRULHA MARIA DA PENHAVALOR OFERECIDOR$ 70.000,00

ÓRGÃO EXECUTOR 02

UNIDADE 005

SUBUNIDADE 001SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNOPROJETO A SER REALIZADOREALIZAÇÃO DO CONCURSO CANTA CABO FRIOVALOR OFERECIDOR$ 522.262,65

ART. 2º - A FONTE DE RECURSO PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:

ÓRGÃO: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~UNIDADE: 006SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA~SUB-UNIDADE: 001SECRETARIA DE FAZENDA~~CÓDIGOESPECIFICAÇÕES~VALOR02.006.001.99.99.999.9999.9999

NATUREZA:9.9.99.99.00.03RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS

R$ 1.444.525,31ART. 3º - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE

ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO

1ª SECRETÁRIA

ADEIR NOVAES

2º SECRETÁRIO

JUSTIFICATIVA:

A PRESENTE EMENDA VISA PROMOVER A DEVIDA ADEQUAÇÃO NA DESPESA PREVISTA PARA EXERCÍCIO DE 2024 NO QUE TANGE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PERMANENTE PARA A CASA DE BREVE PERMANÊNCIA A MULHER EM TAMOIOS, QUE OFERTA ACOLHIDA, ESCUTA APURADA, A REFLEXÃO, O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS, O EMPODERAMENTO FEMININO E A TRANSFORMAÇÃO DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELAS MULHERES E SEUS DEPENDENTES.

PARA A AMPLIAÇÃO DA PARADA LGBTQIA+, CONSIDERANDO QUE A PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+, MANIFESTAÇÃO PACÍFICA REALIZADA ANUALMENTE CUJO O PÚBLICO-ALVO É COMPOSTO PELA POPULAÇÃO LGBTQIA+, SEUS FAMILIARES E AFINS, SEM RESTRIÇÃO DE IDADE NA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PARA EVENTOS, É CELEBRADA NA SEMANA DA DIVERSIDADE, INSTITUÍDA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI Nº 26970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

RESSALTAMOS QUE DURANTE O PERÍODO DA SEMANA DA DIVERSIDADE EM 2023, 55% DOS VISITANTES DA CIDADE VIERAM COM O INTUITO DE PARTICIPAR DA PARADA DO ORGULHO LGBTQIA+ DE CABO FRIO, GERANDO UM IMPACTO ECONÔMICO DE R$10.788.369,68, SEGUNDO LEVANTAMENTO REALIZADO PELO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE TURISMO EM PARCERIA COM O GRUPO IGUAIS E INSTITUTO IGUAIS.

PARA A IMPLANTAÇÃO DO ESPAÇO ROSA NO POSTO OSVALDO CRUZ QUE SERÁ UM LOCAL DE REFERÊNCIA QUE ATUA DIRETAMENTE NA PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO DO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8H ÀS 17H.

COM ATENDIMENTO DE MASTOLOGISTA, PREVENTIVO E CORE BIÓPSIA DE MAMA GUIADA POR ULTRASSONOGRAFIA, QUE FACILITA MUITO O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA, SÃO MARCADOS DIRETAMENTE NO ESPAÇO ROSA. O ESPAÇO ROSA TEM UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR COMPOSTA POR PSICÓLOGA, GINECOLOGISTA, ENFERMEIRA, MASTOLOGISTA, NUTRICIONISTA E ASSISTENTE SOCIAL, ALÉM DE DISPONIBILIZAR ULTRASSONOGRAFIAS, CORE BIOPSY, COLPOSCOPIA E TRANSVAGINAL. O LOCAL TAMBÉM DEVE DISPONIBILIZAR PROJETOS E AÇÕES SOCIAIS CONSTANTES, COMO A CAMPANHA DE DOAÇÃO DE CABELOS PARA CONFECÇÃO DE PERUCAS PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER.

PARA A AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DO CONCURSO “CANTA CABO FRIO” DE EXTREMA RELEVÂNCIA NÃO APENAS NA ÁREA CULTURAL, MAS TAMBÉM NA QUESTÃO SOCIAL. NA ÁREA CULTURAL PODEMOS DESTACAR O INCENTIVO À MÚSICA, UMA DAS FORMAS MAIS ANTIGAS DE ARTE, QUE SEMPRE ESTEVE PRESENTE NA CULTURA DA HUMANIDADE, E É RECONHECIDA POR MUITOS PESQUISADORES COMO UMA MODALIDADE QUE DESENVOLVE A MENTE HUMANA, PROMOVE O EQUILÍBRIO, PROPORCIONANDO UM ESTADO AGRADÁVEL DE BEM-ESTAR, FACILITANDO A CONCENTRAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO RACIOCÍNIO. ALÉM DISSO, O CANTA CABO FRIO É UMA EXCELENTE OPÇÃO DE LAZER PARA NOSSA CIDADE. JÁ NA QUESTÃO SOCIAL, A MÚSICA É UM DOS MAIS IMPORTANTES INSTRUMENTOS DE INCLUSÃO, E NO CASO DO CANTA CABO FRIO, DE REVELAÇÃO DE TALENTOS LOCAIS, MUITOS DELES INVISÍVEIS À SOCIEDADE ATÉ QUE SUBAM NUM PALCO E SE REVELEM.

DEVIDO AO AUMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE É PREOCUPANTE E ALARMANTE.

A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL PARA A PATRULHA MARIA DA PENHA EM APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE FISCALIZA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DE SEGURANÇA, ATUANDO DE FORMA ATIVA E ESPECIALIZADA.

A PRESENÇA DA VIATURA AJUDA A MULHER A ROMPER O CICLO DE VIOLÊNCIA. AINDA HÁ A FINALIDADE DE ORIENTAR SOBRE COMO PROCEDER EM CASO DE AGRESSÃO E SOBRE A REDE DE ATENDIMENTO.

DESTE MODO, A PRESENTE MATÉRIA VISA BUSCAR RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS PROPOSTAS CITADAS.