DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.902, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 830 CADERNO 1 ANO IV

DATA 11/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA CRIADO O SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE, QUE SERÁ CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO ÀS EMPRESAS QUE REALIZAREM A ESTRUTURAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA, MEDIANTE RETORNO DOS PRODUTOS APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, BEM COMO A DESTINAÇÃO ADEQUADA, INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

ART. 2º O SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE SERÁ CONCEDIDO ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEIS PELA RECUPERAÇÃO E DESTINAÇÃO CORRETA DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS.

ART. 3º O SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE TERÁ VALIDADE DE UM ANO, PODENDO SER RENOVÁVEL INDEFINIDAMENTE, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E CONSTATAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 4º NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, DEVERÁ SER CANCELADO O DIREITO DO USO DO SELO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA