INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.898, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 830 CADERNO 1 ANO IV

DATA 11/12/2023

INSTITUI A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR NA INFÂNCIA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNDIAL DO BRINCAR NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DATA A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO SERÁ COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO, INTEGRANDO-SE ÀS COMEMORAÇÕES DO DIA MUNDIAL DO BRINCAR, EM 28 DE MAIO, DATA INSTITUÍDA PELA INTERNATIONAL TOY LIBRARY ASSOCIATION.

ART. 2º A SEMANA A QUE SE REFERE ESTA LEI TEM POR OBJETIVO:

I - VALORIZAR O BRINCAR NA VIDA DA CRIANÇA;

II - RECONHECER A LUDICIDADE COMO COMPONENTE DA CULTURA E DA INFÂNCIA;

III - RESGATAR BRINCADEIRAS TRADICIONAIS COMO FORMA DE SE PRESERVAR E RECRIAR O PATRIMÔNIO LÚDICO DA SOCIEDADE;

IV - PROMOVER O ENCONTRO INTERCULTURAL E INTERGERACIONAL EM TORNO DAS BRINCADEIRAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003;

V - CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 31 DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, REFORÇANDO QUE O BRINCAR É UM DIREITO DE TODA CRIANÇA;

VI - ESTIMULAR E APOIAR O RECONHECIMENTO DO BRINCAR AO LONGO DA VIDA;

VII - COMBATER O SEDENTARISMO, A OBESIDADE E OUTRAS DOENÇAS RELACIONADAS, FOMENTANDO O HÁBITO DO EXERCÍCIO FÍSICO;

VIII - APROXIMAR A NATUREZA DA VIVÊNCIA DA CRIANÇA, CONTRIBUINDO PARA O SEU BEM-ESTAR E PARA A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA DE ESTÍMULO AO BRINCAR COMO PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA:

I - A AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS E PROGRAMAS DE LAZER E DE RECREAÇÃO, PRIORITARIAMENTE NAS ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL;

II - A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA, DA COMUNIDADE, DA FAMÍLIA E DE EDUCADORES NA FORMULAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS ATIVIDADES DO BRINCAR A SEREM REALIZADAS DE FORMA PERMANENTE E CONTÍNUA;

III - A ORGANIZAÇÃO DE AÇÕES DO BRINCAR NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO PRAÇAS E PARQUES ARBORIZADOS, ENTENDENDO A IMPORTÂNCIA DE SE PROMOVER O CONTATO COM A NATUREZA, O COMBATE AO SEDENTARISMO E UMA RELAÇÃO SAUDÁVEL COM OS ESPAÇOS PÚBLICOS;

IV - A OFERTA AMPLA DE INFORMAÇÕES SOBRE O SIGNIFICADO DO BRINCAR PARA A INFÂNCIA E PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, DISSEMINANDO A IDEIA DE QUE O BRINCAR NO AMBIENTE FAMILIAR DESENVOLVE VÍNCULOS SAUDÁVEIS E SEGUROS QUE SE AMPLIAM AO LONGO DA VIDA, BEM COMO O CONVÍVIO E INTERAÇÕES IMPORTANTES ENTRE TODAS AS IDADES.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 1º DE DEZEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA