AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.893, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2° SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:

I – RESPEITO ENTRE OS INDIVÍDUOS E CONHECIMENTO DOS DIREITOS E DEVERES, COM ABSOLUTA ÊNFASE AO DIREITO À VIDA, DESENVOLVENDO, ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, COM UM TRABALHO SISTEMÁTICO DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO, NÃO SÓ O EDUCANDO E EDUCADOR, MAS TODA A COMUNIDADE, PRIORIZANDO O COMPANHEIRISMO, A COOPERAÇÃO, A TOLERÂNCIA, O COMPROMETIMENTO E A SOLIDARIEDADE, EM SUBSTITUIÇÃO À COMPETIÇÃO, AO INDIVIDUALISMO E AO EXIBICIONISMO, PERPASSANDO NA PRÁTICA DE VALORES, HABILIDADES E AUTOESTIMA, NO QUAL A PRIMAZIA SEJA O VALOR DA VIDA;

II – DIVULGAÇÃO E PREVENÇÃO QUANTO AOS ACIDENTES DE TRÂNSITO;

III – AÇÕES DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL NESTA ÁREA, VALORIZANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE MANEIRA A PREVENIR ACIDENTES DE TRÂNSITO, PROMOVENDO AÇÕES EDUCATIVAS DE PILOTAGEM SEGURA E CURSOS VOLTADOS À MELHORIA DO TRÂNSITO E À REDUÇÃO DE ACIDENTES NAS RUAS E ESTRADAS;

IV – ORIENTAÇÕES ORGANIZADAS POR TODOS OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDOS DIRETAMENTE OU INDIRETAMENTE COM O TEMA EM QUESTÃO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E/OU DA REDE PRIVADA, ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E PROFISSIONAIS DA INICIATIVA PRIVADA, BEM COMO, A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE QUEIRAM PARTICIPAR DAS AÇÕES;

V – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CAMPANHA DE RUA;

VI – RESGATAR A CONSCIÊNCIA DA PREVENÇÃO COM MÉTODO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO;

VII – ARTICULAR COM ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS VINCULADAS AO SETOR E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA ÁREA PARA O DESENVOLVIMENTO DESTAS AÇÕES;

VIII – RESSALTAR A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO AVANÇO SOCIAL INSERIDO NAS ESCOLAS, LIDANDO COM SABERES E CONHECIMENTOS DIVERSIFICADOS, APRENDENDO A PLANEJAR O QUE SE QUER FAZER, FORMULANDO REGRAS, PLANOS E METAS, POSSIBILITANDO, PORTANTO, O DESENVOLVIMENTO DE INDIVÍDUOS CAPAZ DE ATENDER AO IDEAL PROPOSTO PELOS PILARES DA EDUCAÇÃO: APRENDER A CONHECER, A FAZER, A CONVIVER E A SER;

IX – ENVOLVER A INICIATIVA PRIVADA E OS FABRICANTES AUTOMOBILÍSTICOS NA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA NAS ESTRADAS E RUAS E NO ESFORÇO EDUCACIONAL, ASSIM COMO NA EDUCAÇÃO INTENSIVA PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES;

X – CONTRIBUIR COM A SEGURANÇA DE MOTOCICLISTAS, MOTORISTAS, CICLISTAS E PEDESTRES, A PARTIR DE TRÊS PILARES PRINCIPAIS:

A) EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO COMO CAMINHO PARA A TRANSFORMAÇÃO DE ATITUDES E CONSTRUÇÃO DE VALORES, COMO O RESPEITO E A PROTEÇÃO À VIDA;

B) CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CIDADANIA, REGRAS DE CIRCULAÇÃO, CONVIVÊNCIA E OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

C) MULTIPLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E TÉCNICAS DE PILOTAGEM PARA UMA CONDUÇÃO MAIS SEGURA.

ART. 3° AS INTERVENÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÃO REALIZADAS PERIODICAMENTE, NÃO PODENDO SER INFERIOR A QUATRO CAMPANHAS ANUAIS, ANTE A NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO CONTÍNUA NO TRÂNSITO.

ART. 4° PARA AS AÇÕES REFERENTES A "PILOTAGEM SEGURA", PODERÃO SER FIRMADAS PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E O PODER PÚBLICO, VISANDO OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS DE PILOTAGEM SEGURA ON E OFF-ROAD (DENTRO E FORA DA ESTRADA).

ART. 5° AS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO PODERÃO PARTICIPAR DA "POLÍTICA DE FOMENTO A EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO", ATRAVÉS DE TERMOS DE PARCERIA E COOPERAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PODENDO REALIZAR SEMINÁRIOS, PALESTRAS, DINÂMICAS DE GRUPOS, TEATRO OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO.

ART. 6° A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ IMPLEMENTAR, ATRAVÉS DE PARCERIAS PÚBLICO OU PRIVADA, CENTRO DE TREINAMENTO DE PILOTAGEM SEGURA E/OU MINICIDADE DE TRÂNSITO, ONDE AS CRIANÇAS APRENDEM NA PRÁTICA COMO FUNCIONA O DIA A DIA DE UMA CIDADE E TODAS AS QUESTÕES DE TRÂNSITO.

ART. 7° ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO QUE COUBER, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA