RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.891, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA RECONHECIDO O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.

§ 1º CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, PARA EFEITO DESTA LEI, AQUELA CUJA DEFICIÊNCIA, OU CONDIÇÃO NEUROLÓGICA, NÃO É IDENTIFICADA DE MANEIRA IMEDIATA, POR NÃO SER FISICAMENTE EVIDENTE.

§ 2º O CORDÃO DE GIRASSOL CONSISTE NUMA FAIXA ESTREITA DE TECIDO OU MATERIAL EQUIVALENTE, NA COR VERDE, ESTAMPADA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS, PODENDO TER UM CRACHÁ COM INFORMAÇÕES ÚTEIS, A CRITÉRIO DO PORTADOR OU DE SEUS RESPONSÁVEIS.

ART. 2º O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL É FACULTADO AOS INDIVÍDUOS QUE TENHAM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO A SEUS ACOMPANHANTES E ATENDENTES PESSOAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL NÃO CONSTITUI FATOR CONDICIONANTE PARA O GOZO DE DIREITOS ASSEGURADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVEM ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, A PARTIR DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM SER ADOTADOS PARA ATENUAR AS DIFICULDADES DESTAS PESSOAS.

ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESSA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA