DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI À ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.883, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI À ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO PROCON VAI À ESCOLA, PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 2º PODEM SE INSCREVER PARA PARTICIPAR NO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA ESTUDANTES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES NO PROGRAMA, ALÉM DE ATENDER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, SERÁ PRECEDIDO DA PUBLICAÇÃO DE EDITAL ESPECÍFICO, SUBSCRITO, CONJUNTAMENTE, PELA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/CF E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONTENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO, VAGAS DISPONÍVEIS, VALOR DA BOLSA E/OU DO AUXÍLIO FINANCEIRO SE FOR O CASO, PRAZOS E LOCAIS DE INSCRIÇÃO, DATAS E PRAZOS PARA RECURSOS, DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DEMAIS INFORMAÇÕES PARA A DEVIDA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I - OPORTUNIZAR A CAPACITAÇÃO DE JOVENS PARA QUE ATUEM COMO AGENTES SOCIAIS PROMOVENDO O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PAZ SOCIAL;

II - DIFUNDIR A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO ENTRE OS JOVENS ATRAVÉS DE AÇÕES CONCRETAS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA;

III - INCENTIVAR A ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS OBJETIVANDO OFERECER OPORTUNIDADES DE PRÁTICAS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, COMPLEMENTARES A FORMAÇÃO CURRICULAR;

IV - FORTALECER OS LAÇOS DE PERTENCIMENTO ENTRE OS JOVENS MORADORES DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DA CAPITAL ATRAVÉS DOS AGENTES DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO;

V - PROMOVER OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO DIRETAMENTE RELACIONADAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR;

ART. 4º A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR FICA AUTORIZADA A:

I - CONCEDER BOLSAS E/OU AUXÍLIO FINANCEIRO AOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA, PELO PERÍODO DE DURAÇÃO DOS CURSOS, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) MESES POR EXERCÍCIO;

II - FIRMAR ACORDOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA "PROCON VAI À ESCOLA";

III - CAPTAR RECURSOS DE OUTRAS FONTES PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DAS BOLSAS E AUXÍLIOS FINANCEIROS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA SERÃO DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CADA EXERCÍCIO.

ART. 5º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PROCON VAI À ESCOLA, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS INDICADOS POR MEIO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, SEM PREJUÍZO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA