DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.879, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - ESTIMULAR A DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MEDULA ÓSSEA E DO SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO, VISANDO A AMPLIAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE DOADORES COMPATÍVEIS;

II - INFORMAR, SENSIBILIZAR, CONSCIENTIZAR E DIFUNDIR A NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO;

III - DESENVOLVER ATIVIDADES DE ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO CONTINUADA SOBRE TRANSPLANTES, DOAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES, PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ESPECIALMENTE AOS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE OBSTETRÍCIA, ONCOLOGIA E NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA;

IV - ALERTAR O DOADOR CADASTRADO PARA A IMPORTÂNCIA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS NO REFERIDO CADASTRO E EFETIVAMENTE COMPARECER PARA REALIZAR A DOAÇÃO, QUANDO CHAMADO A FAZÊ-LO;

V - ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE PONTOS FIXOS E MÓVEIS DE COLETA DE SANGUE PARA FINS DE TIPAGEM E CADASTRO DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA;

VI - PROVER INFORMAÇÕES CENTRALIZADAS E ATUALIZADAS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, VISANDO MELHORAR A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E DO ENCAMINHAMENTO DE DOADORES.

ART. 2° O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI PODERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO EM TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS, INCLUSIVE:

I – PODERÁ SER EM PORTAL NA INTERNET QUE REÚNA, NUM MESMO AMBIENTE VIRTUAL, TODOS OS SERVIÇOS E INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA;

II – PODERÁ SER POR MEIO DA ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS DE DIFUSÃO E ORIENTAÇÃO PARA DOADORES E RECEPTORES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULACIONAL.

ART. 3° PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA E PARA VIABILIZAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA À SUA MANUTENÇÃO, PODERÃO SER FEITAS PARCERIAS ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E OUTROS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS PRIVADAS.

ART. 4° AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA