RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA “E-SPORTS” COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO “E-SPORT” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.877, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 817 CADERNO 1 ANO IV

DATA 22/11/2023

RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA “E-SPORTS” COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO “E-SPORT” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA RECONHECIDA A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA "E-SPORTS" COMO MODALIDADE ESPORTIVA PROFISSIONAL E OFICIAL.

§ 1º CONSIDERA-SE “E-SPORTS” OU “ESPORTS” A PRÁTICA DE MODALIDADE ESPORTIVA EM PLATAFORMA DIGITAL, ENVOLVENDO DOIS OU MAIS COMPETIDORES OU EQUIPES, EM PARTIDAS ONLINE OU PRESENCIAIS SINCRÔNICAS E MONTADAS DE FORMA A PERMITIR O ACOMPANHAMENTO POR UMA AUDIÊNCIA EM PLATAFORMAS DE STREAMING, COM RECURSOS TECNOLÓGICOS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.

§ 2º O PRATICANTE DE ESPORTS OU E-SPORTS É DENOMINADO ATLETA PROFISSIONAL, CONSIDERADO COMO TAL PARA TODOS OS FINS.

ART. 2° OS ATLETAS PROFISSIONAIS DE ESPORTES ELETRÔNICOS SERÃO EQUIPARADOS AOS DEMAIS ATLETAS PROFISSIONAIS, INCLUSIVE NO QUE TANGE AOS DIREITOS E ÀS OBRIGAÇÕES COMPATÍVEIS, INVESTIMENTOS, FINANCIAMENTOS E PATROCÍNIOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

ART. 3° FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO “E-SPORT” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I - VALORIZAR E ESTIMULAR A PRÁTICA PROFISSIONAL DE ESPORTES ELETRÔNICOS E ATIVIDADES CORRELATAS E DECORRENTES, TAIS COMO O COMÉRCIO DE HARDWARES E SOFTWARES E A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMPETITIVOS;

II - FOMENTAR E ESTIMULAR A CIDADANIA, VALORIZANDO A BOA CONVIVÊNCIA POR MEIO DA PRÁTICA DE ESPORTES ELETRÔNICOS, ATINGINDO TANTO OS ATLETAS PROFISSIONAIS DO RAMO, QUANTO OS AMADORES, BEM COMO O PÚBLICO ENVOLVIDO NA MODALIDADE, PROPICIANDO PRÁTICA ESPORTIVA EDUCATIVA FOCADA NO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROFISSIONAL DOS JOVENS;

III - PROMOVER A PRÁTICA ESPORTIVA CULTURAL, UNINDO, POR MEIO DO AMBIENTE VIRTUAL, INDIVÍDUOS DE DIVERSOS CREDOS, RAÇAS E IDENTIDADES, AFIM DE COMBATER QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO;

IV - ESTIMULAR O EMPREENDEDORISMO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DA MODALIDADE ESPORTIVA ELETRÔNICA, POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DE UM POLO DEDICADO À PRÁTICA DOS E-SPORTS.

ART. 4° A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FICA AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA FINS DE SUPORTE E APOIO AOS EVENTOS ESPORTIVOS REFERIDOS NA PRESENTE LEI.

ART. 5° SÃO RECONHECIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO FOMENTADORAS DA ATIVIDADE ESPORTIVA ELETRÔNICA AS CONFEDERAÇÕES, FEDERAÇÕES, LIGAS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES QUE NORMATIZAM E DIFUNDEM A PRÁTICA DO ESPORTE ELETRÔNICO.

ART. 6° FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DOS ESPORTES ELETRÔNICOS E DO ATLETA DE ESPORTES ELETRÔNICOS, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, EM 19 DE OUTUBRO.

ART. 7º ESTA LEI PODERÁ SER REGULAMENTADA NO QUE COUBER, BAIXANDO-SE AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS.

ART. 8º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA