INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.864, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS.

ART. 2° O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS TEM POR OBJETIVO E FINALIDADE:

I - FACILITAR A ANAMNESE FARMACÊUTICA, QUE É O PROCEDIMENTO DE COLETA DE DADOS SOBRE O PACIENTE, REALIZADO PELO FARMACÊUTICO POR MEIO DE ENTREVISTA, COM A FINALIDADE DE CONHECER SUA HISTÓRIA DE SAÚDE, ELABORAR O PERFIL FARMACOTERAPÊUTICO E IDENTIFICAR SUAS NECESSIDADES RELACIONADAS À SAÚDE;

II - IMPLEMENTAR A CONSULTA FARMACÊUTICA, QUE É O ATENDIMENTO REALIZADO PELO FARMACÊUTICO AO PACIENTE, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E PROFISSIONAIS, COM A FINALIDADE DE OBTER OS MELHORES RESULTADOS COM A FARMACOTERAPIA E PROMOVER O USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS E DE OUTRAS TECNOLOGIAS EM SAÚDE;

III - PROMOVER O CUIDADO CENTRADO NO PACIENTE, QUE É A RELAÇÃO HUMANIZADA QUE ENVOLVE O RESPEITO ÀS CRENÇAS, EXPECTATIVAS, EXPERIÊNCIAS, ATITUDES E PREOCUPAÇÕES DO PACIENTE OU CUIDADORES QUANTO ÀS SUAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E AO USO DE MEDICAMENTOS, NA QUAL FARMACÊUTICO E PACIENTE COMPARTILHAM A TOMADA DE DECISÃO E A RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS EM SAÚDE ALCANÇADOS;

IV - PROMOVER A INTERVENÇÃO FARMACÊUTICA, QUE É O ATO PROFISSIONAL PLANEJADO, DOCUMENTADO E REALIZADO PELO FARMACÊUTICO, COM A FINALIDADE DE OTIMIZAÇÃO DA FARMACOTERAPIA, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE; E

V - GARANTIR O USO SEGURO DE MEDICAMENTOS COM INEXISTÊNCIA DE INJÚRIA ACIDENTAL OU EVITÁVEL DURANTE O USO DOS MEDICAMENTOS, ENGLOBANDO ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E MINIMIZAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS POR EVENTOS ADVERSOS, QUE RESULTAM DO PROCESSO DE USO DOS MEDICAMENTOS.

ART. 3° AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, PARCERIAS E CONTAR COM A INTEGRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PARA EXECUTAR OS OBJETIVOS DESTE PROGRAMA.

ART. 5º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA