LEI - 3860/2023

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Informações da lei municipal

Data: 31/10/2023

Número: 3860

Exercício: 2023

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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LEI: 3860/2023	LEI

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