INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.858, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR A SER CONFERIDO A EMPRESAS COMERCIAIS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA PREVISTA NESTA LEI.

ART. 2º O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR SERÁ CONFECCIONADO EM MATERIAL ADESIVO E CONTERÁ OS SEGUINTES DADOS:

I - O NOME DA EMPRESA HOMENAGEADA;

II - OS PRINCIPAIS CRITÉRIOS DA HOMENAGEM;

III - O BRASÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, E A LOGO DA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/CF;

IV - A ASSINATURA DO SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 3º OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR SERÃO VERIFICADOS E AVALIADOS PELA SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/CF.

ART. 4º PARA A SOLENIDADE DE ENTREGA DO SELO SERÃO SELECIONADAS 50 EMPRESAS DENTRE TODAS AS QUE SE CREDENCIAREM JUNTO À SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PARTICIPAREM DA OUTORGA.

ART. 5º A CONCESSÃO DO SELO DE EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NÃO TEM CARÁTER PECUNIÁRIO E NEM ENSEJA QUALQUER BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL ÀS EMPRESAS AGRACIADAS COM A HONRARIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS PODERÃO REPRODUZIR O SELO CONCEDIDO, E INSERI-LO EM SEU MATERIAL DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA, BEM COMO EM SEUS FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS OFICIAIS, DESDE QUE MENCIONE O PERÍODO DE VALIDADE DA CONCESSÃO.

ART. 6º AS EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA SELEÇÃO QUE INDICARÁ AS EMPRESAS MERECEDORAS DO SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR DEVERÃO SE CREDENCIAR JUNTO À SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 7º O SELO DE EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR SERÁ ENTREGUE ATRAVÉS DE SOLENIDADE A SER REALIZADA NA SEMANA EM QUE OCORRE O DIA DO CONSUMIDOR (15 DE MARÇO), TENDO VALIDADE DE UM ANO.

ART. 8º CABERÁ A SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/CF, A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PARA A PLENA APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA PRESENTE LEI.

ART. 9º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 90 (NOVENTA DIAS) A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 31 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA