INSTITUI O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.844, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTORA: VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

INSTITUI O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA PET-LAR QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LARES TEMPORÁRIOS PARA PRESTAR ATENDIMENTO DE RECUPERAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR LAR TEMPORÁRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS PARA OS EFEITOS DESTA LEI RESIDÊNCIAS QUE ABRIGAM PROVISORIAMENTE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

ART. 2º OS LARES TEMPORÁRIOS SERÃO DESTINADOS AOS ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, PÓS CIRÚRGICO OU APREENDIDOS EM AÇÕES POLICIAIS POR MAUS-TRATOS.

ART. 3º FICA OBRIGADO O LAR TEMPORÁRIO A PROVIDENCIAR:

I– ALIMENTAÇÃO DIÁRIA;

II– LOCAL PARA O ANIMAL FAZER AS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS BÁSICAS;

III – HIGIENE REGULAR DO LOCAL DE PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS;

IV – O FORNECIMENTO DE VERMIFUGAÇÃO, ANTI-PULGAS E CARRAPATICIDA;

V – DISPOR DE INSTALAÇÃO DIVIDIDA PELO PORTE DOS ANIMAIS;

VI– DISPOR DE INSTALAÇÃO EXCLUSIVA PARA OS ANIMAIS FILHOTES;

VII– GARANTIR ESPAÇO FÍSICO COM VENTILAÇÃO E TEMPERATURA AMBIENTE ADEQUADAS, CONFORTÁVEL, SECO, LIMPO E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO PARA OS ANIMAIS SE MOVIMENTAREM E FAZEREM AS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS;

VIII– GARANTIR QUE O COMPARTIMENTO ONDE O ANIMAL SERÁ ACOMODADO TENHA ESPAÇO EQUIVALENTE A DEZ VEZES O TAMANHO DO ANIMAL, INDEPENDENTE DA ESPÉCIE;

IX- DISPONIBILIZAR LOCAL COM RECIPIENTES EM DISPOSIÇÃO CONFORTÁVEL PARA ALIMENTAR OS ANIMAIS SEGUINDO OS PRECEITOS NUTRICIONAIS INDICADOS PARA CADA FAIXA ETÁRIA E ESPÉCIE.

ART. 4º O RESPONSÁVEL PELO LAR TEMPORÁRIO DEVE ESTAR PREVIAMENTE CADASTRADOS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL E DISPONIBILIZAR RELATÓRIO DISCRIMINADO DE TODOS OS ANIMAIS SOB SUA RESPONSABILIDADE.

ART. 5º TODOS OS ANIMAIS A SEREM ALOJADOS EM LARES TEMPORÁRIOS DEVERÃO SER CASTRADOS, CADASTRADOS, MICROCHIPADOS E APÓS A RECUPERAÇÃO SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA ADOÇÃO RESPONSÁVEL OU DEVOLVIDOS AO SEU LOCAL DE ORIGEM.

§ 1º O RESPONSÁVEL PELO LAR TEMPORÁRIO PODE MANTER A POSSE DE ANIMAL PELO PRAZO QUE ENTENDER ADEQUADO À SUA CAPACIDADE TÉCNICA E, EM NÃO ENCONTRANDO ADOTANTE NESSE PRAZO, PODERÁ DEVOLVÊ- LO AO LOCAL DE ONDE FOI RECOLHIDO, DESDE QUE O ANIMAL ESTEJA TOTALMENTE RECUPERADO.

§ 2º OS ANIMAIS ADULTOS QUE, MEDIANTE LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO, FOREM CONSIDERADOS INAPTOS PARA A VIDA LIVRE OU COMUNITÁRIA, BEM COMO OS FILHOTES, NÃO PODERÃO SER DEVOLVIDOS AO LOCAL DE ONDE FOI RECOLHIDO DEVENDO FICAR NO LAR-TEMPORÁRIO ATÉ A SUA EFETIVA ADOÇÃO.

§ 3º NENHUM ANIMAL PODERÁ SER DOADO OU DEVOLVIDO AO LOCAL ONDE FOI RECOLHIDO ANTES DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SEREM REALIZADOS.

ART. 6º A QUANTIDADE DE ANIMAIS A SER ALOJADA NOS LARES TEMPORÁRIOS DEVERÁ OBEDECER A CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL.

ART. 7º OS INTERESSADOS EM FAZER PARTE DO PROGRAMA DEVERÁ RESPONSABILIZAR -SE PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO BEM-ESTAR ANIMAL, ESPECIALMENTE DAS NORMAS MUNICIPAIS SOBRE MAUS TRATOS E DIREITO DOS ANIMAIS.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVERÁ TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO RESPONSÁVEL PELO LAR TEMPORÁRIO, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS.

ART. 9º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI SE DARÁ PERIODICAMENTE, OBSERVANDO-SE A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART.10. O VALOR DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA ESTA LEI, SERÃO DEFINIDOS EM ATO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO, OBSERVADAS A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REALIZAR A REVISÃO ANUAL, OU CONFORME CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA QUANTIDADE DO BENEFÍCIO E PUBLICIZARÁ QUALQUER ALTERAÇÃO, POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E EM SEU SÍTIO OFICIAL.

ART. 11. O LOCAL QUE SERÁ DISPONIBILIZADO PARA LAR TEMPORÁRIO DEVERÁ CUMPRIR OS CRITÉRIOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO BEM-ESTAR ANIMAL.

ART. 12. FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO E/OU PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI.

ART. 13. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA