DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.842, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO:

ART. 2° O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO TEM POR OBJETIVOS:

I - ORIENTAR AS FAMÍLIAS SOBRE AS MANEIRAS DE CONTRIBUIR PARA UMA INFÂNCIA SEM RACISMO;

II - INCENTIVAR A IMPLEMENTAÇÃO, EM PARCERIA COM AS EMPRESAS, DE UMA POLÍTICA DE SELEÇÃO PESSOAL COM BASE NA MULTICULTURALIDADE E NA IGUALDADE RACIAL;

III - VALORIZAR, NO PODER PÚBLICO, INICIATIVAS DE TRABALHO BASEADAS EM ROTINAS DE ATENDIMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO PARA FAMÍLIAS INDÍGENAS E NEGRAS;

IV - PROMOVER A CONVIVÊNCIA E A INTEGRAÇÃO ENTRE AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE TODAS AS ORIGENS;

V - EDUCAR PARA O RESPEITO À DIFERENÇA, COMPREENDENDO QUE DIVERSIDADE ENRIQUECE NOSSO CONHECIMENTO;

VI - DEMONSTRAR QUE A DIFERENÇA ENTRE PESSOAS É ALGO POSITIVO E QUE TODA CRIANÇA TEM O DIREITO DE CRESCER SEM SER DISCRIMINADA;

VII - ESCLARECER SOBRE AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO, UMA VEZ QUE DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO SÃO VIOLAÇÕES DE DIREITOS;

VIII - ORIENTAR E APOIAR FAMÍLIAS NA BUSCA DA DEFESA JUNTO AOS SERVIÇOS E PÚBLICOS, EM CASOS DE DISCRIMINAÇÃO, ATRAVÉS DE DENÚNCIA;

IX - FOMENTAR A CULTURA DE NÃO CLASSIFICAR O OUTRO PELA COR DA PELE.

ART. 3º FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A FAZER PARCERIAS PÚBLICAS OU PRIVADA, PARA A EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA.

ART. 4º O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO SERÁ DESENVOLVIDO POR TODO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FORMA COTIDIANA, INSERIDO NO PLANEJAMENTO ANUAL.

ART. 5º O PROGRAMA POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO FUNCIONARÁ ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA