AUTORIZA A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.841, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

AUTORIZA A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR A CAMPANHA MAMOGRAFIA PREVENTIVA PARA MULHERES COM IDADE ENTRE 35 E 50 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º A CAMPANHA ACONTECERÁ UMA VEZ AO ANO EM DATA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º OS EXAMES DE MAMOGRAFIA SERÃO OFERECIDOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESTEJAM EQUIPADAS PARA REALIZÁ-LOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EXAMES DE MAMOGRAFIA EM MULHERES COM 35 A 39 ANOS SOMENTE OCORRERÁ EM GRUPOS DE RISCO.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DIVULGAR A CAMPANHA EM SUAS REDES SOCIAIS E POR OUTROS MEIOS QUE DISPONHA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO FOR.

ART. 6º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA