DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.835, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TEM O OBJETIVO DE NORMATIZAR O ATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 7357, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE UM TRINTA AVOS SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBRIGADAS A CONCEDER DESCONTOS PROPORCIONAIS, NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL, NOS DIAS EM QUE FOREM REGISTRADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ART. 3° O CONSUMIDOR DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO TERÁ DIREITO A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO PODERÁ SER EFETUADA COBRANÇA DE DÉBITO PELO SERVIÇO REFERIDO NO CAPUT ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA A FALTA DE FORNECIMENTO E LANÇADA, EM FATURA, O VALOR DO DESCONTO A QUE O CONSUMIDOR TEM DIREITO.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ NO QUE COUBER AS SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELO DESCUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA