DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.833, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR MIGUEL ALENCAR)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º AS ENTIDADES DESTINADAS À PRÁTICA E TREINAMENTO DE TIRO DESPORTIVO NÃO ESTÃO SUJEITOS A DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES.

ART. 2º AS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 1º FUNCIONARÃO EM HORÁRIOS DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA