FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.824, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO)

FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DA SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA ASSEGURADO ÀS MULHERES O DIREITO A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

§ 1° O DIREITO DISPOSTO NO CAPUT PODE SER EXERCIDO, EXCLUSIVAMENTE, PELA MULHER A SER ATENDIDA, NA FORMA DE SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE OUTRA PESSOA QUE ESTEJA PRESENTE NO LOCAL.

§ 2° O DEFINIDO NO PARÁGRAFO 1° NÃO EXCLUI O DIREITO ASSEGURADO NO CAPUT.

ART. 2° TODO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DEVE INFORMAR O DIREITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1°, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO ÀS PACIENTES.

ART. 3° O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETA:

I - QUANDO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI N° 380 DE 29 DE OUTUBRO DE 1981;

II - QUANDO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS DE HOSPITAIS OU ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PRIVADOS, AS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, APLICÁVEIS, CONFORME A RESPONSABILIDADE DE FORMA GRADATIVA:

A) ADVERTÊNCIA;

B) MULTA DE R$ 1.000,00 A R$ 5.000,00, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA, SENDO OS SEUS VALORES ATUALIZADOS ANUALMENTE PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – INPC/IBGE.

ART. 4° FICA A AUTORIDADE FISCALIZADORA AUTORIZADA A ELEVAR EM ATÉ 5 (CINCO) VEZES O VALOR DA MULTA COMINADA, QUANDO SE VERIFICAR QUE, ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AUTUADO, A PENA DE MULTA RESULTARÁ INÓCUA.

PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AUTUAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI.

ART. 5° ESTA LEI ENTRAR EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE A DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE