DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 3.850, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 806 CADERNO 1 ANO IV

DATA 1/11/2023

DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV).

ART. 2º A ATUAÇÃO DO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) É CONSIDERADA DE NATUREZA VOLUNTÁRIA, NÃO GERANDO VÍNCULO FUNCIONAL OU EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NEM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM.

ART. 3º É OBRIGATÓRIA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE VOLUNTARIADO, ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E O EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO, DEVENDO CONSTAR O OBJETO E AS CONDIÇÕES DE SUAS ATRIBUIÇÕES NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER.

ART. 4º O PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - OFERECER SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO ESPORTIVA NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER DE CABO FRIO;

II - ATUAR COMO AGENTE FACILITADOR NO CONDICIONAMENTO FÍSICO INDIVIDUAL OU EM GRUPO A POPULAÇÃO DE CABO FRIO;

III - AUXILIAR A COMBATER O SEDENTARISMO, POR MEIO DE AÇÕES VOLTADAS A SAÚDE E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO;

IV - OFERECER SUPORTE ONDE HÁ PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUXILIANDO-OS NOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER DO MUNICÍPIO.

ART. 5º SÃO DEVERES DO VOLUNTÁRIO:

I - CONHECER E CUMPRIR AS NORMAS E ROTINAS INTERNAS DA UNIDADE ONDE DESENVOLVE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO;

II - CUMPRIR COMPROMISSOS CONTRAÍDOS LIVREMENTE COMO VOLUNTÁRIO, COMO DIAS E HORÁRIOS ESTABELECIDOS, DEVENDO COMUNICAR PREVIAMENTE À SECRETARIA DE ESPORTE E/OU AO(À) RESPONSÁVEL PELO ESPAÇO ESPORTIVO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO;

III - UTILIZAR O CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE;

IV - ATUAR DE FORMA INTEGRADA E COORDENADA COM A UNIDADE ONDE PRESTA O SERVIÇO VOLUNTÁRIO;

V - EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES CONFORME PREVISTO NO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO DE VOLUNTARIADO, SEMPRE SOB ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE;

VI - PARTICIPAR DE CAPACITAÇÃO OFERECIDA;

VII - PRESERVAR O SIGILO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES QUE VENHA A TER CONHECIMENTO NO EXERCÍCIO DE SUA ATUAÇÃO;

VIII - ATUAR DE MANEIRA ÉTICA AO RELACIONAR-SE COM A COMUNIDADE BENEFICIÁRIA DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO BEM COMO COM A EQUIPE DA UNIDADE, A QUAL PASSA A INTEGRAR NA CONDIÇÃO DE PARCEIRO.

ART. 6º A QUALQUER TEMPO, O TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PODERÁ SER CANCELADO, POR INICIATIVA DE QUALQUER DAS PARTES, BASTANDO PARA ISSO QUE UMA DELAS NOTIFIQUE A OUTRA, SEM QUE ISSO IMPLIQUE DIREITOS À INDENIZAÇÃO OU RECLAMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, DEVENDO O EEV PREENCHER E ASSINAR O TERMO DE DESLIGAMENTO.

ART. 7º FICA VEDADA A ATUAÇÃO DE EDUCADORES ESPORTIVOS VOLUNTÁRIOS EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E EM OUTRAS ATRIBUIÇÕES NÃO PREVISTAS NESTE PROJETO.

ART. 8º O INTERESSADO EM PARTICIPAR DO PROJETO EEV DEVERÁ EFETIVAR A INSCRIÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS PELA SECRETARIA DE ESPORTE.

ART. 9º FICA FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CRIAR INCENTIVOS DE CUNHO FINANCEIRO, ACADÊMICO E/OU PROFISSIONAL AOS VOLUNTÁRIOS PARTICIPANTES DO PROJETO.

ART. 10. OS CASOS OMISSOS E/OU NÃO REGULAMENTADOS SERÃO RESOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 27 DE OUTUBRO DE 2023.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA