INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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LEI Nº 3.823, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO)

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA MUNICIPAL DO VENDEDOR AMBULANTE", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O EVENTO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER REALIZADO EM QUALQUER OUTRA DATA, DENTRO DO MÊS REFERIDO, EM CASO DE INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º A DATA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º SERÁ COMEMORADA COM A ENTREGA DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AOS VENDEDORES AMBULANTES QUE MAIS SE DESTACARAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NO RESPECTIVO ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS HOMENAGEADOS SERÃO ESCOLHIDOS PELOS MEMBROS DAS ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DE AMBULANTES ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, COM PARTICIPAÇÃO DE SECRETARIAS, ASSOCIAÇÕES E SETORES CONGÊNERES.

ART. 3º OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI SERÃO OBTIDOS MEDIANTE PARCERIA COM EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA OU GOVERNAMENTAL, SEM ACARRETAR ÔNUS PARA O MUNICÍPIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE