DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.770, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA)

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º OS PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CALÇADA, DE IMÓVEIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NAS NORMAS TÉCNICAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT, DENTRE ELAS:

I - O REBAIXAMENTO DE CALÇADAS COM RAMPA ACESSÍVEL OU ELEVAÇÃO DA VIA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRE EM NÍVEL;

II - A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL DIRECIONAL E DE ALERTA.

ART. 2º OS MOBILIÁRIOS E O MODO DE SUAS INSTALAÇÕES DEVEM GARANTIR A APROXIMAÇÃO SEGURA E O USO POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CAPUT:

I - AS MARQUISES, OS TOLDOS, ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO, LUMINOSOS E OUTROS ELEMENTOS QUE TENHAM SUA PROJEÇÃO SOBRE A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES;

II - AS CABINES TELEFÔNICAS E OS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;

III - OS TELEFONES PÚBLICOS SEM CABINE;

IV - A INSTALAÇÃO DAS ABERTURAS, DAS BOTOEIRAS, DOS COMANDOS E OUTROS SISTEMAS DE ACIONAMENTO DO MOBILIÁRIO URBANO;

V - AS ESPÉCIES VEGETAIS QUE TENHAM SUA PROJEÇÃO SOBRE A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES.

ART. 3º PARA OS IMÓVEIS JÁ EXISTENTES, A ADEQUAÇÃO SOMENTE SERÁ EXIGIDA QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE REFORMA DAS CALÇADAS, OU NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 4º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, HAVERÁ SANÇÃO DE MULTA ENTRE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) ATÉ R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DE ACORDO COM O PORTE E RELEVÂNCIA DO IMÓVEL, CONFORME CRITÉRIOS DETERMINADOS PELO PODER EXECUTIVO, EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE