INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 3.766, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1ºA PRESENTE LEI TRATA DA INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE.

ART.2ºA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A ENDOMETRIOSE COMPREENDE AS SEGUINTES AÇÕES, ENTRE OUTRAS:

I - CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO, TENDO COMO PRINCIPAIS METAS:

A) ELUCIDAÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DA DOENÇA E SEUS SINTOMAS;

B) PRECAUÇÕES A SEREM TOMADAS PELOS PORTADORES;

C)ORIENTAR AS PORTADORAS DE ENDOMETRIOSE A BUSCAR DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO INTEGRAL;

D)CONTRIBUIR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROPOSTAS QUE POSSIBILITEM O ACESSO UNIVERSAL E EQUITATIVO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA AS PORTADORAS DA DOENÇA;

E) DISTRIBUIÇÃO DE ENCARTES E FOLDERS EXPLICATIVOS SOBRE A DOENÇA.

II-DIVULGAR AÇÕES PREVENTIVAS, TERAPÊUTICAS, REABILITADORAS E LEGAIS RELACIONADAS À ENDOMETRIOSE;

III - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DADOS A RESPEITO DOS PORTADORES DA DOENÇA, VISANDO A:

A) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A POPULAÇÃO ATINGIDA;

B) DETECÇÃO DO ÍNDICE DE INCIDÊNCIA DA DOENÇA;

C) CONTRIBUIÇÃO PARA APRIMORAMENTO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS SOBRE O TEMA.

IV-DEVERÁ SER DISPONIBILIZADO, NO SITE DA PREFEITURA DE CABO FRIO OU SITE ESPECÍFICO, TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS DE COMO PREVENIR, TRATAR E CONVIVER COM A DOENÇA;

V-ELABORAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS DE INICIATIVA PRIVADA, A FIM DE ESTABELECER TRABALHOS CONJUNTOS ACERCA DA ENDOMETRIOSE;

VI - SENSIBILIZAR TODOS OS SETORES DA SOCIEDADE PARA O PROBLEMA DA ENDOMETRIOSE.

ART.3ºO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL FICA ENCARREGADO DE DIVULGAR, PRESTAR INFORMAÇÕES E ORIENTAR MULHERES QUE BUSQUEM ALTERNATIVAS PARA A INFERTILIDADE CAUSADA PELA ENDOMETRIOSE.

ART.4ºO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL PROPORCIONARÁ AO PORTADOR DA ENDOMETRIOSE O ACESSO AOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA MOLÉSTIA.

ART.5ºFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DIVULGAR NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ESCLARECIMENTOS À POPULAÇÃO SOBRE O ATENDIMENTO À ENDOMETRIOSE E À INFERTILIDADE, BEM COMO SOBRE A SEMANA DE PREVENÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 25 DE AGOSTO DE 2023.

MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE